Ponto de vista: PODE UM MILITAR INATIVO ACUMULAR OUTRO CARGO E VENCIMENTOS EM OUTRO SERVIÇO PÚBLICO ?
Segunda Feira, 31 de Agosto de 2020 Tom Oliveira * Há alguns dias me fizeram essa pergunta, num encontro de velhos amigos. PODE UM APOSENTADO OCUPAR OUTRO CARGO PÚBLICO ? Sm, disse, desde que seja daqueles de livre nomeação do gestor ( Prefeito, Governador ... ). quantos aos vencimentos, cada um deles deve respeitar o limite do teto do STF.( hoje em torno de R$ 39,2 ) Segue um parecer simplificado: A remuneração paga aos servidores inativos é denominada proventos, que consiste na designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos, sejam eles aposentados ou em disponibilidade. O objetivo dessa remuneração é prover o servidor e sua família quando ele já não tiver a mesma energia para o trabalho, garantindo assim uma inatividade tranquila. Ocorre que o parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, dispõe acerca da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou d...