Tom Oliveira

19/05/12 A lei 11.101/05 ( clique aqui ) , que disciplina a recuperação judicial e a falência da empresa, tem gerado controvérsias a respeito da cessão fiduciária de títulos de crédito e de direitos creditórios (conhecidos como "recebíveis") em garantia de empréstimos e financiamentos bancários. O juiz Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar determinando que o Banco Mercantil S/A restitua os valores retirados da conta da Champion Logística e Distribuidora de Secos e Molhados, na data do pedido de recuperação judicial, por força da chamada “trava bancária”. Trava é como comumente ficou conhecida a cessão fiduciária, ou seja, a garantia oferecida aos bancos pelas empresas no processo de obtenção de empréstimos e que, resumidamente, permite a “travação” da movimentação financeira até que o banco credor receba o pagamento. No entanto, o magistrado entendeu que a retenção das receitas...