Últimas: Câmara Municipal de SP Pede ao STF Suspensão da ADIN das Sacolinhas Plásticas e a FIFA Escolhe a Sua 1ª Dirigente Mulher
Terça Feira, 22 de Maio de 2012 Sacolinhas plásticas – Câmara Municipal de SP pede ao STF suspensão de ADIN e liminar Síntese da notícia: O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo ajuizou, no ano passado, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 0121480-62.2011.8.26.0000) na qual questiona a validade da Lei municipal nº 15.374, de 18 de maio de 2011, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo. De acordo com o argumento do Sindicato, a Lei municipal extrapola a competência legislativa municipal ao regulamentar matéria sobre proteção ao meio ambiente. Ao decidir a liminar na ADIN, o TJ-SP, em junho de 2011, suspendeu a referida Lei municipal. Diante desta suspenção a procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo ajuizou, no...