Tom Oliveira

19/05/12 A lei 11.101/05 ( clique aqui ) , que disciplina a recuperação judicial e a falência da empresa, tem gerado controvérsias a respeito da cessão fiduciária de títulos de crédito e de direitos creditórios (conhecidos como "recebíveis") em garantia de empréstimos e financiamentos bancários. O juiz Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar determinando que o Banco Mercantil S/A restitua os valores retirados da conta da Champion Logística e Distribuidora de Secos e Molhados, na data do pedido de recuperação judicial, por força da chamada “trava bancária”. Trava é como comumente ficou conhecida a cessão fiduciária, ou seja, a garantia oferecida aos bancos pelas empresas no processo de obtenção de empréstimos e que, resumidamente, permite a “travação” da movimentação financeira até que o banco credor receba o pagamento. No entanto, o magistrado entendeu que a retenção das receitas...

Demingo, 29 de Abril de 2012 Roberto Gurgel, é  legalmente impedido de depor na CPI do Cachoeira. As tentativas de parlamentares governistas de levar o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que vai investigar as relações do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos e empresas públicas e privadas podem ser frustradas. Ontem, após reportagem em que o Correio revelou a estratégia de deputados e senadores aliados para desgastar politicamente Gurgel, a poucos meses do julgamento do escândalo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou, por meio da assessoria, que existe um impedimento legal para que Gurgel deponha na comissão. Governistas, entretanto, vão insistir. Parlamentares da base avisam que, caso Gurgel não aceite o convite, a convocação pode ser votada e aprovada na comis...

20/03/2012 Ministro Dias Toffoli Ministro não se considera impedido para julgar processos de Abelardo Camarinha Reportagem de autoria do editor deste Blog, publicada na  Folha  (*) desta terça-feira (20/3), revela que o ministro do STF José Antônio Dias Toffoli e sua namorada, Roberta Maria Rangel, atuaram como advogados em processos eleitorais do deputado federal José Abelardo Camarinha, ex-prefeito de Marília (SP). Toffoli não se declarou impedido para relatar ações penais contra o parlamentar, que faz oposição ao irmão do ministro, José Ticiano Toffoli, prefeito de Marília. No mês passado, Toffoli alegou impedimento para participar de julgamento de recurso sobre suposta propaganda eleitoral irregular, em que é parte o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A namorada de Toffoli chegou a representar os interesses de Lula no caso, cujo julgamento será retomado nesta quinta-feira, mas renunciou em novembro de 2009, um mês depois de o ministr...

O juiz Marcos Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª vara Cível Federal de SP, concedeu à OAB/SP  antecipação parcial de tutela em ação civil pública proposta para determinar que a Associação Multi-Setorial Indústria e Comércio interrompesse suas atividades. A empresa vinha oferecendo serviços de consultoria jurídica nas áreas empresarial, trabalhista, civil tributária e criminal, mas não atendeu notificação da Ordem para apresentar os nomes dos advogados que prestavam o serviço. Considerando-se que as atividades privativas da advocacia devem ser praticadas exclusivamente por advogados ou sociedades de advogados, o juiz determinou que a ré se abstenha de exercer todo e qualquer serviço que importe relação com atividade jurídica. Segundo Castrianni, " a continuidade do exercício irregular das atividades de advocacia pode causar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado ". No entanto, não foi possível determinar a interrupção imediata das atividades da requerida, uma...