Tom Oliveira

Segunda Feira, 11 de Junho de 2012 A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decisão judicial definitiva para não recolher as contribuições sociais. A determinação é mais um capítulo de uma longa discussão judicial entre o Fisco e as sociedades de profissionais liberais, que lutam há quase duas décadas pela isenção dos tributos. A Fazenda começou a cobrar os contribuintes com decisões transitadas em julgado depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a Lei Complementar nº 70, de 1991, que isentava das contribuições clínicas médicas e escritórios de advocacia, poderia ser revogada por uma lei ordinária - a Lei nº 9.430, de 1996. Um pedido de modulação dos efeitos dessa decisão, no entanto, ainda não foi analisado pelos ministros. O entendimento foi proferido pelo STF em setembro de 2008. Àquela altura, diversas empresas já tinham decisões definitivas c...

Terça Feira, 22 de Maio de 2012 Empresas foram condenadas em ação civil pública Foto: Reprodução O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão de primeiro grau proferida pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que determinou as empresas “C&A Modas Ltda.” e “Ibi Administradora e Promotora Ltda.” a não cobrar plano de capitalização e seguro como garantia de financiamento de cartão de crédito. De acordo com informações do TJ/RJ, o acórdão lavrado pela corte fluminense também obriga as duas empresas requeridas na ação cívil pública a restituírem em dobro o que foi indevidamente cobrado dos consumidores. Caso – O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face das empresas, em 2007, na qual narrou que as empresas vinculavam a concessão de crédito à prestação de serviços de seguro e à contratação de títulos de capitalização, pelos quais os titulares dos cartões eram descontados em suas fatur...

Segunda, 16 de Abril de 2012 O juiz da 7ª Vara Cível de LAraL                                           Livro que afirma que Lampião era gay está proibido TJSE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CASO DO LIVRO "LAMPIÃO: O MATA SETE". DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MORTO. TJSE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CASO DO LIVRO "LAMPIÃO: O MATA SETE". DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MORTO. Processo : 201110701579 ___________ Vistos, etc. EXPEDITA FERREIRA NUNES, qualificada à fl.02, devidamente habilitada através de seu advogado conforme instrumento de mandato de fls.13, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de PEDRO DE MORAES, também nos autos qualificado à fl.02, pelos seguintes motivos. Alega que é filha única do casal Virgulino Ferreira, conhecido por “Lampião” e de Maria Bonita, e que ao ler a capa do cade...

19 de março de 2012 O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão realizada na última quinta (15/03), firmou entendimento que o microblog Twitter só pode ser utilizado por candidatos, com fins de divulgação de candidaturas eleitorais, no prazo permitido pela Lei Eleitoral (Lei 9504/97). A decisão, por quatro votos a três, ocorreu na apreciação de recurso em representação eleitoral (REC na REP 182524) interposto por Índio da Costa – candidato derrotado a vice-presidente da República (Eleições 2010) na chapa de José Serra. O candidato havia utilizado o Twitter para pedir votos antes do prazo legal e, por tal motivo, foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral em R$ 5 mil por propaganda extemporânea. O não provimento do apelo manteve a multa a qual o candidato foi condenado. No julgamento da última semana, a corte superior eleitoral entendeu que o microblog é um meio de comunicação social e, de tal forma, é abrangido pelas disposições dos artigos 36 e 57-B da Lei Eleitoral. Vota...

Os servidores do Senado conseguiram restabelecer o recebimento dos supersalários, mas seus colegas da Câmara dos Deputados não tiveram a mesma sorte. A desembargadora Monica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, na quinta-feira, a liminar concedida pela primeira instância que limita os valores pagos ao pessoal da Câmara ao teto constitucional do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 26.713. É exatamente o contrário do que decidiu o presidente do TRF1, Olindo Menezes, que liberou os altos salários para os funcionários do Senado há nove dias. Ambas as decisões são temporárias até o julgamento do mérito dos recursos por um grupo de desembargadores. A desembargadora Monica Sifuentes alegou jurisprudência do STJ e do próprio tribunal contra o privilégio Segundo Monica Sifuentes, o recebimento de horas extras e de gratificações no exercício de função ou cargo comissionado não fica fora do teto do funcional...

Em duas cidades, moradores entraram com ações na justiça e conseguiram proibir igrejas de tocar sinos.    Um problema que afeta moradores de várias cidades brasileiras: o barulho causado por vizinhos incômodos. Em duas cidades, moradores entraram com ações na justiça e conseguiram proibir igrejas de tocar sinos. Mas em Piracaba, interior de São Paulo, a ordem foi suspensa nesta semana santa. O som faz parte da tradição da igreja. Para quem vive em clausura como as freiras Carmelitas, cada toque tem um significado.  “Os monges não se comunicavam antes entre eles. Era absoluto silêncio. Então eles tinham o sino prá reunir a comunidade pra oração”, fala a irmã carmelita Maria da Graça de Eucaristia. “O povo mesmo sente falta. Porque a badalada de um sino você já lembra que Deus está chamando pra orar”, diz a irmã carmelita Marina da Cruz. Apesar da tradição, durante dez dias, o sino que orienta a rotina das irmãs Carmelitas não pôde ser tocado. A determinação da ju...

O juiz Adriano da Rosa Bastos, titular do fórum municipal de Itaporã, no interior de Mato Grosso do Sul, proibiu os moradores de namorar na principal praça da cidade. A portaria proíbe a aglomeração de adolescentes e adultos consumindo bebidas alcoólicas e uso de som alto. Ele estaria se referindo ao evento Paquera na Avenida, realizado aos domingos há 15 anos pelo diretor do presídio semiaberto de Dourados, a 27 km de Itaporã, Antonino Rebeque, que tinha autorização da prefeitura. Cerca de 300 pessoas participavam do evento, por domingo, que acontece na praça onde fica em frente à principal igreja do município e o prédio da prefeitura. No local artistas da cidade se apresentavam e barracas vendiam comidas e bebidas alcoólicas. De acordo com publicação feita pelo site Uol, duas pessoas morreram durante o evento, um deles no último domingo (10). Ainda de acordo com o site, um policial militar que não quis se identificar afirmou que "problema da “Paquera na Avenida” não eram os casa...

O associado de Plano de Saúde que precisa ser submetido a cirurgia de urgência realizada em Hospital particular,  enquanto é levado para o Centro cirúrgidco, seu parente que fica fazendo a ficha sempre recebe da funcionária deste pedido para que deixe um cheque-caução,. A família, aflita, não tem alternativa. Agora, pelo menos no estado de São Paulo, esta prática abusiva contra o consumidor, acabou. O Dep. Fernando Capez, ( PSDB ) egresso dos Quadros do Ministério Público, porque Promotor de Justiça, conseguiu a aprovação de su projeto de lei proibindo esta nefasta prática. . Ele contou que foi vítima dessa exigência quando precisou se internar em um pronto socorro particular de São Paulo, para tratamento de uma queimadura grave. De acordo com o deputado, a exigência prévia de caução para a internação de doentes em hospitais da rede pública ou privada caracteriza um abuso. Para Capez, a cobrança fere princípios básicos de cidadania e causa constrangimento, capaz de colocar em risc...