Tom Oliveira

 Segunda Feira, 12 de Julho de 2021 Por  Tom Oliveira * Meus amigos, O debate político do momento , além das reverberações cotidianas de Bolsonaro, está em torno do voto impresso-auditável desejado pelo governo e transformado na PEC 135/2019, da Deputada Federal Bia Kicis, que  pretende realizar uma mudança significativa no sistema eleitoral brasileiro com a inclusão de cédulas de papel junto as urnas eletrônicas, transformando-o no já  popularmente debatido voto impresso-auditável. Em síntese, acrescenta o parágrafo 12 no artigo 14 da CF, verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 12 No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem ...

Quinta Feira, 21 de Junho  2012 Ministros do TSE reunidos em sessão administrativa Foto: Nelson Jr. - TSE Sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral, na noite da última terça (19/06), aprovou a resolução que vai regulamentar a propaganda eleitoral gratuita nas Eleições 2012 – cujo primeiro turno ocorrerá em 7 de outubro e o segundo turno, nos municípios que houver necessidade, acontecerá em 28 de outubro. De acordo com informações da Agência de Notícias da Justiça Eleitoral, o texto da resolução aborda a utilização e a geração do horário eleitoral gratuito, em emissoras de rádio e televisão, reservado aos partidos políticos e coligações. A matéria foi relatada pelo ministro Arnaldo Versiani. Horário Eleitoral –  A propaganda eleitoral gratuita para as Eleições de 2012 terá início no dia 21 de agosto e se estenderá até 4 de outubro – três dias antes da realização do primeiro turno –, tanto nas emissoras de rádio quanto nas de televisão. Nos municípios ...

16/05/12 TSE reduz multa aplicada a Lula de R$ 900 mil para R$ 20 mil Para o PSDB, autor da ação por crime eleitoral, a cartilha continha "louvores do governo federal, sem objetivo de orientação educacional, informação ou comunicação social" Enviar para um amigo por email                                                                                 Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Foto: Reprodução  A maior multa eleitoral aplicada ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de R$ 900 mil, foi recalculada, ontem,  pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por 4 votos a 3, os ministros acataram recurso para reduzir o valor a ser pago pela distribuição de 1 milhão de cartilhas sobre o primeiro ...

terça, 03 de Abril de 2012 Mauricio Dias Embora tardia, uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal pôs fim ao princípio da ação entre amigos que norteava a escolha de duas vagas de ministro no Tribunal Superior Eleitoral, destinadas a advogados “de notável saber jurídico” selecionados em lista tríplice elaborada exclusivamente pelo presidente do TSE. O ministro Ricardo Lewandowski excluiu da lista um nome sugerido pelo ministro Ayres Britto (o advogado brasiliense Joelson Dias) em benefício de uma amiga dele que também ocupa a presidencia do TSE: a advogada brasiliense Luciana Lossio. A qual se tornou ministra substituta. A insatisfação brotou rápido no plenário do STF e gerou um bate-boca, nada regimental, entre o ministro Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Tudo transmitido, ao vivo e em cores, pela TV Justiça. Peluso, Lewandoeski, Marco Aurélio. E a disputa continua... Esse confronto gerou uma constatação saudável: o TSE não pode ser um tribunal só d...

21 de março de 2012 Doutrinando... Ministro Marcelo Ribeiro apresentou seu voto-vista na sessão desta terça (20/03) Foto: Nelson Jr. - TSE Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, durante a sessão plenária ocorrida na noite de ontem (20/03), concederam ordem de habeas corpus (HC 70543) impetrada em favor de paciente acusado de crime eleitoral em plebiscito. A corte superior eleitoral dissociou a conduta típica em eleições (crime eleitoral) e não típica em plebiscito. A ação penal foi trancada com a decisão. Caso –  De acordo com informações da Agência de Notícias da Justiça Eleitoral, o paciente Rodrigo Ruiz Pinheiro foi acusado da suposta prática do crime eleitoral de transporte de eleitores (artigo 302 do Código Eleitoral), em dia de plebiscito no município sul-mato-grossense de Costa Rica. O dispositivo do Código Eleitoral proíbe condutas no dia da eleição que tenham por objetivo impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto ou a concentraçã...

19 de março de 2012 O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão realizada na última quinta (15/03), firmou entendimento que o microblog Twitter só pode ser utilizado por candidatos, com fins de divulgação de candidaturas eleitorais, no prazo permitido pela Lei Eleitoral (Lei 9504/97). A decisão, por quatro votos a três, ocorreu na apreciação de recurso em representação eleitoral (REC na REP 182524) interposto por Índio da Costa – candidato derrotado a vice-presidente da República (Eleições 2010) na chapa de José Serra. O candidato havia utilizado o Twitter para pedir votos antes do prazo legal e, por tal motivo, foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral em R$ 5 mil por propaganda extemporânea. O não provimento do apelo manteve a multa a qual o candidato foi condenado. No julgamento da última semana, a corte superior eleitoral entendeu que o microblog é um meio de comunicação social e, de tal forma, é abrangido pelas disposições dos artigos 36 e 57-B da Lei Eleitoral. Vota...

sábado, 29 de outubro de 2011 7:04 Andreense é cobrado por doação que não fez Mark Ribeiro Do Diário do Grande ABC 0 comentário(s) Uma falha grotesca do sistema de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral tem causado constrangimento e dor de cabeça ao microempresário de Santo André Marcelo Florentino Leite. Por acreditar que a empresa do andreense, a MF Leite Letreiros (nome fantasia Play Mídia), situada no Parque Erasmo Assunção, doou R$ 13.750 para candidatos a deputados pelo Piauí na eleição de 2010, a Justiça o notificou sobre aplicação de multa. A quantia, na verdade, foi doada por Raimundo Maia (PSB), prefeito de Itainópolis, no Piauí. A confusão, descoberta pelo Diário, se deu em virtude de a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo ter pesquisado os pagamentos feitos pela empresa por meio de busca por CPF/CNPJ. Desta forma, o sistema do TSE apontou que a MF efetuou quatro doações de campanha. Apenas uma, de R$ 484, para a candidatura a deputado federal por São Pa...

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido de envio de força federal feito pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). O presidente do TRE-PI, desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, havia solicitado o apoio a fim de manter a segurança na eleição suplementar de Luzilândia-PI, que ocorrerá neste domingo (24). A decisão do ministro Ricardo Lewandowski teve como fundamento ofício do governador do Piauí, Wilson Nunes Martins, que garantiu ser desnecessária a medida. Ao receber o pedido de envio de força federal ao município piauiense de Luzilândia, o ministro Arnaldo Versiani, que no momento respondia pela Presidência do TSE, adotou o procedimento padrão ao trâmite deste tipo de requisição e solicitou informações ao governador do Estado sobre a necessidade da medida. O Governador do Estado do Piauí, Wilson Nunes Martins, encaminhou ofício ao TSE assinalando ser desnecessário o envio de forças federais, pois assegura que a...