Repúdio: PEC 3 de 2011 Aflora a Insatisfação da Magistratura
Sexta feira, 04 de Maio de 2012 Deputado Federal Nazareno Fonteles ( PT-PI ) Enquanto o Supremo Tribunal Federal se adianta ao Legislativo e aprova a constitucionalidade de questões como a interrupção de gravidez de fetos anencefálicos e a união estável de casais homossexuais, uma Proposta de Emenda à Constituição surge com a suposta intenção de inibir o ativismo judicial e tem preocupado juízes e parlamentares. Aprovada no último dia 25 de abril pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por unanimidade, a PEC 3 de 2011 estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos dos outros poderes. O alcance desse poder, se jurisdicional ou administrativo, ainda é obscuro, mas a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho já se adiantou e aprovou, nesta sexta-feira (4/5), uma nota contra a aprovação da proposta. De autoria do Deputado Federal Nazareno Fonteles ( PT-PI ) , a proposta dá nova redação ao inciso V do art....