PEC da Autonomia da Defensoria Pública da União e Distrito Federal Será Votada Hoje
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votará, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa. A sessão será realizada às 10h, na sala de reuniões n° 3 da ala Alexandre Costa, localizada no anexo II do Senado Federal. Se aprovada, a emenda vai incluir o parágrafo 3º no artigo 134 da Constituição Federal. De acordo com o relatório, a PEC tem por objetivo estender à Defensoria Pública da União o mesmo tratamento legal conferido às Defensorias Públicas Estaduais, que possuem autonomias administrativa e funcional desde 2004. O projeto visa ainda garantir iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal. A votação da CCJ se...