PEC da Autonomia da Defensoria Pública da União e Distrito Federal Será Votada Hoje

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votará, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa. A sessão será realizada às 10h, na sala de reuniões n° 3 da ala Alexandre Costa, localizada no anexo II do Senado Federal.

Se aprovada, a emenda vai incluir o parágrafo 3º no artigo 134 da Constituição Federal. De acordo com o relatório, a PEC tem por objetivo estender à Defensoria Pública da União o mesmo tratamento legal conferido às Defensorias Públicas Estaduais, que possuem autonomias administrativa e funcional desde 2004. O projeto visa ainda garantir iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal.

A votação da CCJ será em caráter não terminativo, ou seja, deverá ainda ser apreciada em plenário e, em seguida, encaminhada para votação na Câmara dos Deputados. A CCJ é uma comissão permanente do Senado Federal, formada por 23 titulares e 23 suplentes, sendo presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

No relatório da PEC, a DPU é considerada como instituição fundamental para a implementação e a prática da cidadania, possibilitando o acesso à justiça para parcela considerável da população brasileira. Mas, apesar disso, o órgão conta com apenas 481 defensores federais que, só no ano passado, realizaram mais de um milhão de atendimentos.

Fonte: portal da dpu

inserido em 09.11.2011