Excessos de Recursos: Embargos nos Embargos...
15/11/12 Em artigo publicado no site “Consultor Jurídico“, Marcos Aurélio Pereira Brayner , assessor de ministro do Superior Tribunal de Justiça, trata do excesso de recursos como forma de postergar a conclusão da ação penal para alcançar a prescrição, o que leva à impunidade de condenados por crimes graves . “ Conquanto seja legítima, a priori, a convalidação da impunidade pela prescrição, não se pode admitir a subversão desse instituto, permitindo que vias procrastinatórias de defesa, que contam com a complacência do processo penal, sejam usadas como atalho para se alcançar a impunidade indesejada ”, afirma o autor. “ Os operadores do Direito na seara penal, mesmo os incipientes, percebem rapidamente como, em muitos casos, a busca pela prescrição se tornou uma das principais estratégias de defesa, trilhando uma via inescrupulosa para livrar o criminoso da punição neste país ”. Segundo o articulista, “ parece haver uma letargia do Poder Legislativo, que não se mo...