STJ: Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Quarta feira, 22 de Setembro de 2021 ministra Laurita Vaz, do STJ, foi a relatora O artigo 34 da Lei 11.343/2006 , que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio ( artigo 28 da Lei de Drogas ), pois tinha em depósito 5,8g de haxixe e oito plantas de maconha. A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em habeas corpus, explicou que o artigo 34 da lei tem o objetivo de punir os atos preparatórios para o tráfico de drogas (descrito no artigo 33). Em consequência,...