STF: Min. Celso de Melo Reafirma Direito de Advogado a Prisão Domiciliar
Prédio do STF Se um advogado for preso e não houver sala de Estado-Maior, ele dever ser encaminhado à prisão domiciliar. O ministro Celso de Melo reforçou , em seu voto a favor de um advogado, o dever do Estado em cumprir o que está na lei. O advogado reclamava de uma decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), que o obrigava a permanecer na prisão, que não possuía a tal sala. Ao decidir, Celso de Mello afirmou que as normas descritas no Estatuto da Advocacia sobre prisão especial devem se sobrepor ao Código de Processo Penal. “Na perspectiva sugerida pelo contexto ora em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas (aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do critério da especialidade, o diploma estatal [o Estatuto da Advocacia, no caso] .” Documentos dos autos, emitidos pela Secretária de Segurança Pública, atestavam que a unidade não possuía sala de Estado-Maior, o que, por sua ve...