Tom Oliveira

Segunda Feira, 23 de Abril de 2012    A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Campos Novos e negou a interdição de um idoso, requerida pelo filho sob a alegação de que ele sofre de doença mental. A decisão considerou que o fato de o homem de 74 anos ter optado por um padrão de vida simples, mesmo dispondo de um bom patrimônio, não pode ser confundido com senilidade, por não ter o interditando perdido a capacidade de administrar seus bens.     O pai defendeu que está em perfeitas condições e apto à gerência de suas finanças; ressaltou que sua opção por uma vida modesta não significa que está com distúrbios mentais. Além disso, argumentou que o filho já é curador da mãe, interditada em 1999, e desde então não demonstrou probidade na gerência do patrimônio dela. O filho reforçou, em apelação, que o pai está há mais de 20 anos sendo explorado financeiramente em atividades comerciais, realizando negócios por preços abaixo do valo...

Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória do Mearim, ingressou na Justiça, no último dia 1º, contra o Estado do Maranhão, com uma Ação Civil Pública, solicitando a imediata interdição das celas de delegacia do município. Assina a representação ministerial, a promotora de Justiça Letícia Teresa Tales. Frente da cadeia pública de Vitória do Mearim Na ação, a promotora relata que atualmente a cadeia pública de Vitória do Mearim abriga 30 presos entre provisórios e sentenciados, homens e mulheres, de várias comarcas diferentes, acarretando superlotação. A irregularidade foi constatada em inspeção realizada em 25 de outubro. Há também infiltrações nas paredes, portas e basculantes de madeiras, o que compromete a salubridade e a segurança do local de trabalho dos servidores e do público a ser atendido. “O ambiente das celas é úmido, sujo e insalubre, oferecendo grande risco a aquisição e disseminação de doenças como gripes, meningites, ...

             O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Tianguá, Emílio Timbó Tahim, propôs um pedido de interdição da Cadeia Pública daquele município, com a finalidade de que o estabelecimento prisional seja lacrado até que venham a ser atendidas as exigências previstas pelo artigo 88 da Lei de Execução Penal. Na ação, o Promotor de Justiça pede que seja oficiada à Secretaria de Justiça para que indique local para onde deverão ser encaminhados os presos provisórios e definitivos que ali se encontram. Ele ainda requer que seja oficiada à referida Secretaria para que indique o local que deverá abrigar as pessoas eventualmente presas até a solução definitiva do problema. De acordo com Emílio Tahim, a Cadeia Pública foi “inaceitavelmente” transformada em Penitenciária, uma vez que lá existem diversos condenados cumprindo pena em definitivo. O prédio não oferece qualquer segurança a quem mora nas proximidades...