Artigo: A " Graça " do Indulto de Bolsonaro é provocar o supremo...
Sexta Feira, 22 de Abril de 2022 Tom Oliveira* Todos vimos que após a condenação de Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda de mandato e de seus direitos políticos, por incitar atos de violência contra instituições democráticas e ameaçar ministros do Supremo, o presidente Bolsonaro, por ato espontâneo, concedeu a graça presidencial ao seu mui amigo. O principal debate jurídico levantado pelo perdão oficial dado por Bolsonaro é sobre a validade do ato: tradicionalmente "graças" são dadas a casos que já foram transitados em julgado, ou seja, quando todas as possibilidades de recorrer são esgotadas em um processo. Esse não é o caso de Daniel Silveira agora, nesse momento. Daniel Silveira ainda pode recorrer, diga-se de passagem, entre os quais com Embargos de Declaração. O Ato presidencial materializado no Decreto, pode ser interpretado como uma interferência indevida do Poder Executivo sobre o funciona...