Piauí: STJ Devolve Processo e Multas Pagas à STRANS Deverão Ser Ressarcidas
Quarta, 18/04/12 ... o siribolo está formado. Quem foi multado no período, e pagou, deverá ser ressarcido. O juiz da 1ª da Vara Fazenda Pública recebeu na última segunda-feira, 16, a apelação cível de nº 0600973 que trata sobre uma ação popular que anula as multas eletrônicas de trânsito em Teresina aplicadas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Strans) e empresa Consladel no período de agosto de 2002 a março 2005. O Superior Tribunal de Justiça não acatou recurso especial da Strans e devolveu o processo com o trânsito em julgado para o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que por sua vez encaminhou o processo para que a decisão seja executada. Conforme ação ajuizada pelo ex-vereador de Teresina, Jacinto Teles, a medida da Strans e Consladel de aplicar multas por meio de semáforos eletrônicos sem a prévia sinalização ao condutor, foi "ilegal e imoral". Sendo assim, os recursos oriundos das penalidades cometidas durante esse período ...