STF: Presidente Concede Liminar e Permite Divulgação de Salário de Servidor Público Federal, Desde Que de Forma Individualizada
Quarta Feira, 11 de Julho de 2012 Ayres Britto, ministro do Supremo Tribunal Federal (Nelson Jr./SCO/STF) l liminar concedida a AGU .... em nome da transparência pública O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, concedeu liminar nesta terça-feira (10/7) que permite a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada. O ministro atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu as liminares que impediam a divulgação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). A decisão de Britto foi tomada na noite desta terça. A AGU recorreu ao Supremo com pedido de Suspensão de Liminar contra decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia determinado à União que deixasse de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais dos três poderes de forma individualizada em seus portais da internet. A AGU, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na segunda-fe...