Tom Oliveira

A Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, mudou radicalmente a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual. Antes da supracitada lei nós tínhamos: a) Uma regra geral. Como regra geral os delitos sexuais eram de ação privada; portanto, a ação penal era iniciada  mediante a queixa. b) Havia duas exceções. 1o exceção:  era de ação pública, condicionada à representação no caso de a vítima ou seus pais não poderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família . 2o exceção:  era de ação pública incondicionada caso o crime fosse cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. Hoje, temos uma regra geral e quatro exceções: a) Regra geral:  nos crimes contra a liberdade sexual, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. b) 1a exceção:  a ação penal será pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; c) 2a ...

      Um condenado a sete anos e sete meses de reclusão por dois estupros praticados contra a ex-namorada cumprirá a pena em regime fechado. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus da defesa, que pretendia o regime inicial semiaberto. Diante do inconformismo com o fim do relacionamento e suas tentativas frustradas de reatá-lo, o condenado fez uso de revolver para a prática dos crimes. Para a defesa, o delito seria um fato isolado na vida do condenado, o que não justificaria a imposição do regime inicial fechado, já que a pena era inferior a oito anos. Alegou também que as circunstâncias judiciais seriam favoráveis ao condenado e que não seria obrigatória a imposição do regime fechado em crimes hediondos. Mas o ministro Og Fernandes não concordou com os argumentos da defesa e entendeu justificada a fixação do regime mais grave de cumprimento de pena. O relator afirmou que tanto a sentença quanto a apelação apontaram que as...