AJUFE é a Favor da Lei Que Muda o CPP

Um dos pontos positivos da lei que altera o Código de Processo Penal é a revitalização da fiança. A afirmação é de Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil. A entidade se declara favorável em muitos aspectos da Lei 12.403, de 2011, que passa a vigorar em 4 de julho. “Essas fianças poderão reverter em pena de multa e indenizações para as vítimas no caso de condenações, sendo importante instrumento para o combate a impunidade dos mais ricos”, diz ele.

Dependendo da situação econômica do preso, a fiança pode chegar a R$ 109 milhões. A ideia é que o mecanismo iniba crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas. Com a mudança na legislação, o juiz passa a ter nove medidas cautelares de alto impacto social.

A Ajufe chama atenção, porém, para outro aspecto da lei: com a mudança, a prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.

Há casos nos quais a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares não bastam, conta Wedy. “Temos que ter sempre em mente o combate a impunidade, em especial nos crimes mais graves”, reforçou. Com informações da Assessoria de Comunicação da Ajufe.