Contribuição Previdenciária de Inativos: Câmara dos Deputados Realiza Audiência Pública

Notícias

20 maio 2012

 

O coordenador da audiência pública que discute o fim da contribuição previdenciária, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), informou que é preciso uma mobilização para a aprovar a PEC 555/06. A proposta acaba com a contribuição de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3.916. A PEC que já foi aprovada em Comissão Especial, determina que aos 61 anos o servidor pagará apenas 80% da contribuição e aos 65 anos voltará a ficar isento.

O Secretário de Políticas de Previdência Social , Leonardo José Rolim, participou ontem (17/05), na Comissão de Seguridade Social e Família, de audiência pública referente a PEC 555/06 que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3.916,00. Pelo substitutivo aprovado em comissão especial, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.

O secretário defendeu a contribuição dos inativos e informou que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. Segundo ele, a intenção é compensar o fato de que muitos servidores contribuíram pouco com a previdência pública ou aproveitaram o tempo como celetistas para receber proventos integrais na aposentadoria.

No entanto, disse, quem obteve seu primeiro emprego no serviço público após a reforma, em 2003, vai contribuir a vida toda com 11% e ainda assim será descontado na aposentadoria, o que, para ele, é injusto. “Não concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios”, argumentou.

O déficit da previdência pública federal em 2011, segundo Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza todas as receitas e despesas da seguridade social.
Já os representantes de entidades de servidores públicos disseram que o pagamento da contribuição previdenciária pelos inativos é uma bitributação. O presidente da Anfip, Álvaro Solón de França, disse que o Supremo Tribunal Federal teve que fazer um contorcionismo jurídico para declarar constitucional a contribuição previdenciária dos inativos.

Ele também lembrou que os militares não estão sujeitos à contribuição, “então os servidores civis teriam sido escolhidos para arcar com este ajuste fiscal”. Edson Guilherme Halbert, do Instituto dos Servidores Inativos, informou que a contribuição foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional (FMI) e lembrou que hoje o País não deve mais nada ao FMI

Fonte: Agência da Câmara

Imagem de site deputadoamauri.com.br