TJMA: Sindicância para apurar irregularidades em construção de fóruns

Quarta Feira, 30 de Outubro de 2013

A decisão do Conselho foi unânimeFoto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apure a responsabilidade por irregularidades na construção de fóruns em municípios do Estado. A decisão foi unânime.

Caso – O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus/MA) apresentou um Pedido de Providências apontando irregularidades nas construções dos fóruns das comarcas de Balsas, Bacabal e Codó. 

De acordo com os autos, não houve projeto básico e executivo na construção, sendo que isso permitiu, no fórum de Balsas, que a empresa contratada para a obra suprimisse a colocação da laje, o que resultou no desabamento da cobertura do local, em outubro de 2012.

A Presidência do CNJ designou uma perícia técnica no local, sendo constatado que a causa do desabamento foi a ausência de travamento de pontaletes ou a ausência de laje pré-moldada para a sustentação da cobertura.

A equipe constatou ainda que existiram irregularidades na forma de contratação da empresa que fez a obra, como o fracionamento de despesas e a realização da licitação pela modalidade convite.

Decisão – O CNJ determinou que o Tribunal instaure uma sindicância para apurar as responsabilidades no caso.

A relatora da matéria, conselheira Ana Maria Amarante, pediu ainda em seu voto, a adoção de medidas imediatas para adequar a estrutura dos fóruns das comarcas de Codó e Bacabal, que foram feitos com projeto estrutural idêntico ao da comarca de Balsas. 

O Tribunal deverá também, observar em futuros procedimentos licitatórios, observar a necessidade de inclusão dos projetos básicos e executivos para obras e serviços de engenharia, sob pena de responsabilização dos servidores.

O TJ/MA deverá informar ao CNJ, a cada 60 dias, o andamento da apuração das responsabilidades e a execução das demais medidas determinadas.

Fonte; Fato Notório