Magistratura paulista: Crime organizado e juízes

Quarta Feira, 16 de Outubro de 2013

Eis a íntegra da manifestação:

Nota de Apoio

Em vista das recentes manifestações acerca da operação contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) e das decisões tomadas por Juízes na necessária apreciação em concreto das provas efetivamente apresentadas ao Judiciário.

Os Magistrados de São Paulo abaixo identificados, por meio da presente, manifestam preocupação com a utilização de meios indiretos de pressão sobre Juízes para que decidam de acordo com um ou outro interesse de relevo, bem como com a tentativa de depreciação de Juízes que decidam contrário a tais interesses.

Como já mencionado pelo nosso atual Presidente da Suprema Corte, ministro Joaquim Barbosa, a utilização de expedientes coativos da manifestação jurisdicional são perniciosos ao País. Só há julgamento justo quando feito de acordo com a Constituição e a Lei.

Não deve haver concessões ao crime, não importa o escalão em que cometido, não importa a pessoa que o cometa ou a arma que utilize, o revólver ou a caneta. Magistrados morreram por esse ideal, são ameaçados diariamente por ele e vivem para defendê-lo.

Não podemos, porém, abrir mão do compromisso constitucional de respeito aos Direitos Individuais, conquistados ao preço de vidas e insculpidos na Carta Maior em sangue inocente.

Operações coordenadas contra o crime são essenciais. O Judiciário não deve, porém, ser a mera chancela de procedimentos conduzidos fora do alcance da fiscalização pública ou mero reconhecedor da vontade do acusador. Onde não houver justa causa razoável para persecução penal a denúncia deve ser rejeitada. Onde faltar prova do crime ou da autoria, deve o cidadão ser absolvido. Onde ver a Constituição vitimada deve o Juiz pôr-se no traço da bala.

Se cair o fragilizado escudo de cristal ainda sustentado pelas mãos do Judiciário brasileiro contra a condenação sem julgamento, contra a prova sem lei, contra a sentença sem recurso da opinião acusadora que grita pela justificação na tentativa de abafar a razão constitucional, os seus filhos sofrerão o mesmo mal nas mãos do Estado que os deveria proteger.  

Adriana Bertier; Benedito Alexandre Vicioli; Ana Lúcia Granziol; Ana Rita de Figueiredo Nery; Anderson Fabrício da Cruz; Andre Quintela; Ayman Ramadan ;Ayrton Vidolin Marques Júnior; Bruna Acosta Alvarez; Carolina Munhoz; Claudio Campos da Silva; Diogo Bertolucci; Edson Nakamatu; Eduardo Palma Pellegrinelli; Eduardo Ruivo Nicolau; Evariso Silva; Fernanda Franco Bueno Cáceres; Fernando Nascimento; Francisco José Blanco Magdalena; Guilherme Kirschner; Guilherme Silveira Teixeira; Guilherme Madeira Dezem; Gustavo Marchi; Jair Antonio Pena Junior; José Gomes Jardim Neto; Juliana Pitelli da Guia; Leonardo Menino; Luciana Puia; Luiz Felipe Visoto Gomes; Marcelo Machado da Silva; Marcelo Yukio Misaka; Marcos Sestini; Marina de Almeida Gama Matioli; Mario Massanori Fujita; Mônica Gonzaga Arnoni; Nelson Ricardo Casalleiro; Paula Navarro Murda; Paulo Bernardi Baccarat; Rafael Gouvêia Linardi; Rafaela de Melo Rolemberg; Ralpho de Barros Monteiro Filho; Renato Soares de Melo Filho; Robson Barbosa Lima; Rodrigo Geraldes; Rodrigo Rocha; Roseane Almeida; Rubens Lopes; Rudi Hiroshi Shinen; Sabrina Salvadori Sandy Severino; Sandro Cavalcanti Rollo; Tamara Priscila Tocci; Thais Migliorança Munhoz Clausen; Théo Assuar Gragnano; Thiago Massao Cortizo Teraoka; Vanessa Saad e Vivian Catapani

Fonte: Blog do Fred

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