Notícias dos MPs estaduais MG, SP e PI

Quarta Feira, 04 de Dezembro de 2013

Liminar determina que fábrica de cimento instalada em Itaú de Minas deixe de emitir poluentes acima dos padrões estabelecidos

Ministério Público requer que unidade da empresa respeite limites determinados pelo Conama

A Justiça de Pratápolis concedeu, na última terça-feira, 26 de novembro, liminar determinando que a unidade da Votorantim Cimentos instalada no município de Itaú de Minas deixe de emitir material particulado e monóxido de carbono acima do permitido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão resulta de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Na ACP, o promotor de Justiça Alan Carrijo Ramos menciona processos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), referentes à atividade de coprocessamento de resíduos em forno de clínquer, que leva a empresa a contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos padrões estabelecidos. São citadas ainda suspeitas de que a fábrica tem os filtros de suas chaminés abertos ou desligados durante a noite, contribuindo para o aumento da emissão de poluentes.

O pedido de concessão de tutela liminar baseia-se no fato de que, no andamento do processo, a empresa pode continuar descumprindo a legislação ambiental e, dessa forma, prejudicar a flora, a fauna e a saúde dos moradores de Itaú de Minas, causando danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Em sua decisão, o juiz Arsênio Pinto Neto ressalta que o pleito do MPMG “não irá impedir, inibir, suspender ou inviabilizar a atividade econômica desenvolvida pela requerida. Somente irá fazer com que ela respeite a legislação ambiental pertinente a sua atividade fim.”

Ainda de acordo com o despacho do magistrado, cada descumprimento da medida acarretará em multa, também solicitada pela Promotoria de Justiça, de R$ 1 milhão, sem prejuízo ainda de suspensão e encerramento das atividades em caso de reincidência.

******************************************************************************************************************************

MP firma acordo com operadora de celular para prevenir publicidade inadequada a crianças e adolescentes

Texto dirigido a público jovem estimulava envio de SMS durante aulas

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, firmou no dia (21/11) um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa de telefonia TIM Celular S/A, para prevenir novas práticas publicitárias, pela empresa, que desconsiderem o fato de que crianças e adolescentes ostentam a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e, portanto, que os produtos e serviços a eles dirigidos devem respeitar essa condição. Em 2012, a operadora encaminhou a aparelhos celulares de usuários de seus serviços, mensagem sugerindo que alunos trocassem mensagens de texto (SMS), durante a aula, com o cuidado de que professores não tivessem ciência do fato. 

Inicialmente, a Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou um inquérito civil, a partir de expediente encaminhado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, para apurar eventual publicidade abusiva praticada pela empresa de telefonia TIM Celular S/A pelo envio de mensagens publicitárias, em agosto de 2012, que incentivam estudantes a trocar mensagens de texto (SMS) durante a aula: "Tah na aula e precisa falar com um amigo? Manda um SMS para ele! Soh cuidado para o professor não pegar você".

No entendimento do MP, tal mensagem estimula comportamento negativo, contrário e desrespeitoso às normas estabelecidas nas instituições de ensino. Por entender que a publicidade era direcionada ao público infanto-juvenil, o inquérito civil foi remetido à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital.

A Promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjan reuniu-se com os representantes da TIM Celular S/A e apresentou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A empresa sugeriu adaptações na redação da mensagem publicitária, proposta aceita pelo MP. "Foi nítida a intenção da referida mensagem publicitária de atingir o público de consumidores infanto-juvenis, estimulando-os um comportamento adverso a valores sociais positivos, em evidente desrespeito às normas estabelecidas pelas instituições de ensino e prejudicando, dessa maneira, a construção de um relacionamento saudável entre alunos e professores", escreveu a Promotora no inquérito.

A TIM Celular assumiu a obrigação  de abster-se de encaminhar mensagens de texto aos aparelhos celulares dos consumidores de seus serviços, que contenha mensagem publicitária com qualquer dos seguintes conteúdos: dirija apelo imperativo de consumo diretamente às crianças e adolescentes; desmereça valores sociais positivos; provoque situações de constrangimento aos pais ou responsáveis; moleste terceiros, com o propósito de impingir o consumo; prejudique o desenvolvimento positivo das relações entre pais e filhos, alunos e professores de demais relacionamentos que envolvam o público-alvo; ou que estimule comportamentos condenáveis, inclusive em sala de aula.

Em caso de descumprimento da obrigação, ficou estabelecido o pagamento de multa de R$ 50 mil por mensagem enviada, independentemente do número de consumidores atingidos, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

*********************************************************************************

CAMPANHA  " CONTE ATÉ 10 " SERÁ LANÇADA DIA 06 EM TERESINA

No próximo dia 06/12, será lançada, em Teresina,a nova fase da campanha “Conte até 10 nas Escolas”, às 8h30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, auditório 3ºandar. Com o lema "valente mesmo é quem não briga", a campanha "Conte Até 10 nas Escolas" foi criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), com o apoio do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.

A campanha que tem como objetivo fomentar o debate sobre o respeito, a valorização da vida e a tolerância dentro da escola, está sendo realizada no Piauí pelo Ministério Público Estadual, com o apoio dos seguintes parceiros: Tribunal de Justiça, Secretaria da Educação e Cultura do Piauí (SEDUC) e Secretaria Municipal de Educação (SEMEC)..   O público-alvo desta segunda fase são os jovens das escolas de todo o país. Além de informar por meio dos roteiros de aula que serão ministras pelos professores, a campanha Conte Até 10 nas Escolas irá envolver promotores de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais que atuam nas áreas de educação, infância e juventude.

Programação

Fontes: Portais dos Ministérios Públicos dos estados de Minas Gerais, São Paulo e Piauí