Energia Elétrica: Com seis vetos, presidente sanciona lei que garante redução na conta de luz. Confira a íntegra da nova lei .

Segunda Feira, 14 de Janeiro de 2013

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (14/01) a Lei 12.783 que, entre outras atribuições, tem o objetivo de garantir a redução média de 20% na conta de energia elétrica dos brasileiros a partir de fevereiro. O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) converte para lei a Medida Provisória 579, editada em 11 de setembro de 2012.

Objeto de muito debate no setor elétrico e nas Casas Legislativas, a MP579 recebeu 431 emendas parlamentares. O texto publicado no DOU não sofreu grandes alterações em relação ao original apresentado pelo Poder Concedente. Nesse sentido, a presidente realizou seis vetos.

Dois deles ocorreram em dois incisos do artigo 1. Enquanto um versava sobre a "submissão aos padrões de saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores, a serem definidos pela Aneel e pela legislação vigente" o outro tratava da "definição pela Aneel das atividades acessórias que poderão ser executadas com terceiros".

Assim justificou a presidente seus vetos: "O projeto de lei de conversão, ao estipular novas condições à prorrogação das concessões de geração de energia hidrelétrica, pretende atribuir à Aneel competência estranha à sua finalidade institucional. Ademais, são assuntos já equacionados na legislação trabalhista, de defesa do consumidor e no marco das concessões de serviço público".

O texto da Lei 12.783 ainda traz em seu conteúdo as condições para que concessionárias de geração, transmissão e distribuição possam prorrogar seus contratos de exploração de seus ativos, os quais venceriam entre 2012 e 2017.

Clique aqui e acesse à integra da Lei 12.783/2013. Os vetos e as respectivas justificativas estão na página 7.

Fonte: jornaldaenergia.com.br