CNMP decide sobre a liberação de procurador de Minas para ocupar uma diretoria da Light

31/01/2013

Cons. Alessandro Tramujas Assad - relator

Processo que questiona a decisão do MP mineiro se arrasta desde 2011

Está na pauta dos julgamentos do Conselho Nacional do Ministério Público nesta quarta-feira (30/1) a controvertida liberação de um Procurador de Justiça de Minas Gerais para ocupar a diretoria jurídica da Light S/A, no Rio de Janeiro.

O caso se arrasta no CNMP desde meados de 2011, quando três membros do MP mineiro questionaram decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O relator do caso é o conselheiro Alessandro Tramujas Assad.

Atendendo a um pedido do governador Antonio Anastasia, o MP mineiro liberou o Procurador de Justiça Fernando Antunes Fagundes Reis para ocupar a diretoria daquela empresa privada cujo controle acionário pertence ao Estado de Minas Gerais.

Além da alegada incompatibilidade, por se tratar de empresa privada, argumenta-se que haveria conflito de interesse, pois a Light é controlada pela Cemig, ré em diversas ações de consumidores movidas pelo MPE.

No final de 2011, o relator negou liminar para anular a liberação de Fagundes Reis. O pedido foi formulado pelo Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais Márcio Gomes de Souza e pelos Promotores de Justiça de Minas Gerais Carlos Henrique Tôrres de Souza, Heleno Rosa Portes e Mário Konichi Higuchi Júnior.

Eles alegam que a empresa possui natureza essencialmente privada e que o ato do Ministério Público de Minas Gerais é flagrantemente inconstitucional. Argumentam, ainda, que a concessão da licença viola a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Os reclamantes alegam que a licença teve motivação política. Sugeriram a requisição de cópia do áudio da sessão do Conselho Superior que apreciou o pedido da licença, para que o CNMP conheça os reais motivos da decisão.

O relator considerou a licença um ato administrativo com “presunção de legalidade”, tendo concedido prazo para manifestação do presidente do Conselho Superior do MP mineiro.

Um ano depois, em dezembro de 2012, Tramujas acolheu pedido da presidência da Light para que a empresa fosse autorizada a se manifestar nos autos.

Fonte: Blog do Fred

Foto capturada no site  http://www.flickr.com/