Jurídico-política: STF pediu explicações ao Senado sobre FPE ; resposta dada não convence...

23/01/2013

1ª notícia:  o pedido de explicações

STF pede que Congresso explique omissão sobre Fundo de Participação dos Estados

Em uma ação protocolada na última segunda-feira (21/1) no Supremo, governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pedem que a Corte mantenha os atuais critérios de distribuição do fundo até que o Legislativo discipline a matéria. Em fevereiro de 2010, o STF já havia considerado inconstitucionais algumas disposições da lei. Assim, a Corte determinou que o Congresso revisasse os critérios em desacordo com a Constituição, estabelecendo como prazo máximo o final do ano de 2012. Como as mudanças não ocorreram, o assunto segue incerto e em disputa. O pedido de Lewandowski foi despachado após os governadores dos quatro estados — considerados como os mais beneficiados pela regra antiga — pedirem a manutenção provisória do atual sistema. Para eles, um eventual bloqueio resultaria em prejuízos a vários estados que dependem do fundo.

O despacho deve ser publicado no Diário Oficial da União na próxima quarta-feira (23/1). A partir daí, começa a contar o prazo de cinco dias para a manifestação. Após as audiências, o ministro poderá decidir a questão por meio de liminar durante o recesso, em função da relevância e da urgência do assunto. Caso opte por esperar o fim do recesso forense no STF e aguardar a retomada dos trabalhos, a matéria será enviada a ministro Dias Toffoli, relator original.

Composição do fundo

O Fundo de Participação dos Estados é formado por 21,5% da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Desse total, 85% são repassados para estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e 15% vão para o Sudeste e o Sul. O valor destinado a cada unidade da Federação leva em conta a extensão territorial, tamanho da população e renda per capita. Quanto mais populoso e pobre, mais recursos o estado recebe.

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2ª  notícia:  a ( rápida ) resposta

FPE: resposta de Sarney envergonha e ofende

Josias de Souza

Quando a gente vê certas comédias encenadas em Brasília fica pensando por que é que a plateia não reage pelo menos fechando a cara e fazendo boca de nojo. Repare no roteiro que vai abaixo, preste atenção nas explicações de José Sarney e tire suas próprias confusões:

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- Cena seis: com a velocidade de um raio, Sarney respondeu em poucas horas. Antes que encerrasse o expediente da terça, mandou entregar no Supremo um texto preparado pela Advocacia-Geral do Senado. Sustenta-se na peça a tese segunda a qual o Congresso não se omitiu.

Como assim? Os congressistas produziram 19 propostas sobre o tema: dez tramitam no Senado; 19 recheiam os escaninhos da Câmara. Hã, hã… E daí? Faltou tempo para converter projetos em lei. Heim?!? Desde que foi instado pelo STF a agir, o Congresso atravessou dois recessos brancos: um em 2010, ano de sucessão presidencial; outro em 2012, ano de eleições municipais.

Noves fora a escassez de tempo, o tema revelou-se demasiado delicado. “A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre os Estados, o Distrito Federal e os municípios”, anota o documento enviado por Sarney a Lewandowski.

A pseudo-explicação do presidente do Congresso envergonha e ofende. É vergonhosa porque reconhece a incompetência do Legislativo, incapaz de desatar um nó que ele próprio amarrou. Depois de rodar como parafuso espanado em torno do FPE por duas décadas, um Congresso espremido pelo Supremo informa que não teve tempo para trabalhar.

A resposta é ofensiva porque faz a plateia de boba. O contribuinte observa a sequência de cenas e acha inacreditável que parlamentares pagos a peso de ouro, com direito a 14o e 15osalários, tratados como faraós –com casa, carro, gasolina, telefone, avião e todas as mordomias que o dinheiro público pode pagar—, não consigam votar uma lei em 20 anos e não tenham a menor dor de consciência.

Se o Brasil fosse um país lógico, essa gente seria assaltada (ops!) por um tremendo sentimento de culpa se não pintasse pelo menos duas ou três capelas Sistinas a cada 15 dias. Em vez disso, Suas Excelências tornaram-se operários de uma linha de montagem de medidas provisórias. Por vezes, conseguem piorar o que chega ruim do Planalto.

Fontes: Portal Última Instância e blog do Clóvis Cunha, respectivamente

n.b: a 2ª matéria - resposta de Sarney - foi publicada originalmente no blog de Josias de Sousa cuja íntegra está em http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2013/01/23/fpe-resposta-de-sarney-envergonha-e-ofende/