No RS: Samsung é condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos

Sábado, 03 de Maio de 2014

Samsung foi condeanda a pagar indenização por danos morais de R$ 200 milFoto: Getty Images

A gigante dos eletrônicos Samsung foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul ao pagamento de dano moral coletivo por cobrança abusiva de serviço.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida pela 16ª Vara Cível que declarou a abusividade da cobrança de transporte para assistência técnica de produto que ainda se encontra no prazo legal de garantia, bem como proveu o recurso interposto pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor para condenar a Samsung ao pagamento de R$ 200 mil a título de dano moral coletivo.

A ação civil pública do Ministério Público gaúcho foi divulgada nesta quarta-feira (30).

Conforme o relator, desembargador Gelson Rolim Stocker, a sentença merecia ser mantida, “pois a cláusula contratual, que impõe obrigação de pagamento mostra-se abusiva. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor assegura a prestação de assistência técnica, em consequência, as despesas a ela relacionadas deverão ficar a cargo da empresa fornecedora. Note-se que o consumidor pagou o preço do produto e se este apresenta defeito no prazo de garantia, os encargos para troca ou conserto deverão ser de incumbência do fornecedor”.

Sobre a indenização pelo dano moral coletivo, asseverou que o dano causado restou evidente, “porquanto a garantia dos produtos, que é um direito conferido ao consumidor pelo CDC, passou a ser restringida pelo réu, ao condicionar custos indevidos ao produto.

Fonte: www.fatonotorio.com.br