Brasília: LEI QUE INSTITUI 2% DE ICMS SOBRE PERFUMES E COSMÉTICOS IMPORTADOS É DECLARADA INCONSTITUCIONAL

Quinta, 29/05/14

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 4.720/2011, que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados. A decisão vale para o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - Sindivarejista, o impetrante da ação.

O Procurador do Distrito Federal defendeu a validade da lei argumentando que o parágrafo 1º do art. 82 dispõe que, para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital de Combate à Pobreza, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar.

O desembargador relator votou que o projeto de lei, que originou a Lei 4.720, foi encaminhado fora do prazo exigido, pois o art. 128 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que os projetos de lei, que majorem tributos, só serão apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados até 90 dias de seu encerramento. Disse que a lei afrontou o princípio da não discriminação, estabelecendo diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, violando o art. 152 da Constituição Federal.

Os demais desembargadores concordaram com o voto do desembargador relator.

Processo: 2013.00.2.021648-2

Fonte:Portal do TJDFT