CNMP valida norma sobre gratificação durante plantões judiciários no MP/SP

Segunda Feira, 12 de Maio de 2014

Por unanimidade, o plenário do CNMP reconheu a validade dos atos normativos que permitem aos membros do MP/SP receber remuneração pelo serviço prestado em plantões judiciários ou, por opção da administração, a compensação desses dias trabalhados, neste último caso, por decisão do procurador-geral e observado o interesse público.

O recurso, interposto pelo procurador-Geral de Justiça do MP/SP, visava à revisão da decisão de arquivamento, proferida pelo CNMP, a qual entendeu inválidas as normas administrativas do MP paulista que viabilizavam o recebimento de gratificação pecuniária.

O procurador-geral argumentou que, em seu entendimento, tal ato violaria os artigos 2º, VIII a X, 3º, II, e 26 a 28, todos da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Segundo o voto do então conselheiro-relator Mário Bonsaglia, “naquele julgamento, não chegou a ser levado em conta pelo CNMP que a própria Lei Complementar Estadual nº 734/93, que rege a carreira do MP/SP, expressamente autorizava a remuneração pelos plantões judiciários”.

A norma regulamenta que o membro do MP fará jus à gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, assim definidos em ato do procurador-geral de Justiça.

Para Mário Bonsaglia, não há impedimento para que este Conselho, “inspirado pelos princípios da legalidade, isonomia e autotutela, reveja sua decisão anterior, decisão essa cujos efeitos, aliás, já se encontram suspensos pela liminar concedida no Supremo Tribunal Federal”.

Segundo ele, com base nos fundamentos, cabe a necessidade de se “rever a decisão anterior deste Conselho, a fim de declarar sua nulidade na parte em que nega aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo o direito ao recebimento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, haja vista não padecerem de invalidade os atos administrativos do MP/SP que regulamentam o pagamento de tal gratificação”.

Em substituição ao ex-conselheiro Mário Bonsaglia, foi designado para a relatoria do acórdão o conselheiro Fábio George. A decisão foi tomada no julgamento do REC 151-2012-18, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda, 5.

Fonte: Migalhas