MP-AL: TAC estabelece regras para as prévias e carnaval 2014 na capital alagoana

Segunda, 27 de Janeiro de 2014Fonte:

Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na manhã da quinta-feira (23), passada,  entre a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital, diferentes órgãos do Estado e do Município e organizadores de blocos, estabeleceu a normatização da segurança, higiene, fluidez do trânsito, limpeza e demais critérios pertinentes aos eventos precarnavalescos e carnavalescos para este ano de 2014. A reunião aconteceu na sede do Ministério Público Estadual de Alagoas.

Coordenada pelos promotores de Justiça Max Martins e Denise Guimarães, a audiência pública que culminou com a assinatura do TAC definiu as atribuições dos vários órgãos envolvidos nos eventos relacionados ao período momesco. Além dos membros do MPE/AL, participaram do encontro Jamerson Oliveira Martiniano da Silva, pela Smccu; Thales Ronnan da Silva Madeiro e Carlos Calheiro de Lima, pela – SMTT; o coronel Paulo Domingos de Araújo Lima Júnior e o capitão Luiz Santos da Silva, pela Polícia Militar e Bptran; Keyler da Silva Simões, da Fundação Municipal de Ação Cultural; José Arnaldo Ferreira Costa, da Sima; Elizete Pereira Cavalcante, pela Vigilância Sanitária Municipal; José Denisson de Albuquerque Sousa, da Polícia Civil; o capitão Jaelson Oliveira de Barros, pelo Corpo de Bombeiros; Lucas Barreto Casado, da Samu; Gerônimo Ferreira da Silva e Túlio Jakson de Albuquerque Lima, da Sempma; Rita Araújo, da Slum; Mônica Bezerra Suruagy Montenegro e Simone Maria Alves Lima, da Semsc; aém dos representantes dos blocos carnavalescos Pinto Da Madrugada, Turma da Rolinha; Sirigaitas, Os Inocentes, Foliões da Melhor Idade e Turma da Esquina.

As competências definidas para o Estado

O Comando de Policiamento da Capital disponibilizará o contingente necessário para o policiamento ostensivo dos festejos para a grande Maceió, visando garantir a ordem nos eventos públicos de maior expressividade, antecedido de requerimento da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano e o fetivo policial que será disponibilizado para as festas ficará a cargo do planejamento específico do CPC.

O Comando deverá deixar em caráter de plantão uma equipe destinada a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência, visando empreender celeridade por ocasião do cometimento de crimes de menor potencial ofensivo durante as festividades pré-carnavalescas. Os pontos fixos de apoio que deverão acomodar a PM para a lavratura de TCOs e polícia judiciária para confecção de flagrante delito relativos a fatos acontecidos no evento terão que funcionar das 08:00h às 20:00h, principalmente no evento do Pinto da Madrugada.

Já a Polícia Civil manterá delegacias e equipes policiais de plantão (Central de Polícia, Paripueira, Marechal Deodoro e Barra de São Miguel) visando atender de forma satisfatória a demanda extra, que, provavelmente, ocorrerá neste período. Ela também terá que manter permanente canal de comunicação com o Comando de Policiamento da Capital com a finalidade de otimizar o trabalho de cada uma das instituições, dentro de suas esferas de competência, de acordo com o plano operacional para o carnaval 2014.

O Corpo de Bombeiros Militar terá que fiscalizar toda e qualquer estrutura, submetida a carga, a ser utilizada para realização de shows e eventos no período momesco, exigindo, entre outras coisas, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro responsável pela montagem, e para locais fechados, o projeto de segurança contra incêndio e pânico e o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

O Samu disponibilizará para os festejos da Pajuçara e do Jaraguá, viaturas e equipes de atendimento pré-hospitalar para o pronto atendimento em caso de urgência, os quais ficarão de prontidão no local disponibilizado pela FMAC (Fundação Municipal de Ação Cultural).

Responsabilidades do Município

A Slum, sem embargo de suas funções normais, determinará a imediata limpeza das vias públicas onde ocorram desfiles carnavalescos, e de seu entorno, logo após o término do último bloco carnavalesco de cada dia, e, no caso do desfile do Pinto da Madrugada, a limpeza será procedida antes da liberação da via pública, que deverá ocorrer por parte da SMTT, 30 minutos após o desfile.

A Sima deverá reforçar a iluminação pública nos locais de eventos carnavalescos, especialmente, na Praça Marcílio Dias, Praça Dois Leões, Praça Moleque Namorador, Praça do MISA e Praça de Multieventos, bem como na Praça da Liberdade (reforço de iluminação no seu entorno), onde ocorreram furtos de cabos elétricos em 2013.

A Vigilância Sanitária do Município de Maceió fiscalizará o manuseio, qualidade e acondicionamento dos alimentos comercializados pelos ambulantes em eventos abertos e, naqueles privados, exigirá o competente alvará sanitário.

A Fundação Municipal de Ação Cultural se comprometeu em instalar 80 banheiros químicos na orla de Pajuçara e outros 70, no Jaraguá. De forma complementar, os organizadores de blocos carnavalescos Pinto da Madrugada, Turma da Tolinha e Pecinhas vão disponibilizar mais 20 banheiros químicos para a Pajuçara. Todos deverão ser retirados no prazo máximo de 24 horas após o evento. A FMAC também garantiu que vai disponibilizar estrutura necessária para acomodação dos trabalhos a serem desenvolvidos pela PM/AL no Jaraguá Folia e no Pinto da Madrugada.

A Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió também terá responsabilidades a cumprir. Ela terá que observar qualquer degradação de áreas verdes ou de danos no espaço público nos locais onde ocorrerão os eventos carnavalescos e providenciar a sua posterior reparação. O órgão ainda terá que fiscalizar o volume de poluição sonora, que não deverá ultrapassar 80 decibéis.

A SMCU (Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano) adotará medidas destinadas à manutenção da ordem, respeito e segurança ao público, objetivando impedir nas imediações da orla da Pajuçara, Jaraguá, Ponta Verde e Praça Moleque Namorador, entre outras localidades, a venda, transporte e consumo de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro, além de utilização de espetinhos de madeira, por parte de ambulantes, comerciantes e público em geral. Para tanto, ela poderá se utilizar do seu poder de polícia.

A Superintendência também deverá fiscalizar, com rigor, o cumprimento dos horários de largada e término dos blocos que irão desfilar nas vias públicas, ficando estabelecido o seguinte: a) Jaraguá Folia – dia 21 de fevereiro, no Jaraguá, 20h a saída e 02h o encerramento; b) Pinto da Madrugada – dia 22 de fevereiro, saída do Hotel Enseada às 08h30, com término previsto para às 15h; Turma da Rolinha – dia 22 de fevereiro, saindo da Praça Multi Eventos, às 13h e com previsão de encerramento para às 17h; d) Pecinhas – dia 22 de fevereiro, com concentração nas imediações do Iate Pajuçara às 12h e término do desfile previsto para às 17h; e) Turma da esquina – dia 21 de fevereiro, com local e hora de concentração, na Rua da Assembleia, na Ponta Grossa; às 19h e encerramento previsto para às 02h no Jaraguá Folia.

Por último, a SMTT (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito) deverá ser obrigatoriamente comunicada, por parte dos organizadores dos blocos de bairros de grande público, para fins de assegurar o normal fluxo de veículos, inclusive, com vias alternativas de escoamento, se for o caso. O órgão também vai elaborar plano específico visando à mobilidade do fluxo do trânsito, podendo, para o bom exercício de sua atividade, atuar conjuntamente com o CPC.

O tráfego de veículos na Avenida Silvio Viana (em sua bifurcação) será utilizado, exclusivamente, por viaturas do Corpo de Bombeiros, das polícias, ambulâncias e outras oficiais que estejam a serviço. Não será permitida a utilização de som, em trios elétricos ou veículos portando caixas acústicas, não autorizado para desfilar nos dias dos eventos momescos tratados no TAC, no corredor dos eventos carnavalescos e no seu entorno, sob pena de serem autuados pela SMTT, que poderá, inclusive, apreender as caixas acústicas, com o auxílio do CPC, em caso de recalcitrância do seu proprietário ou responsáveis.

A Superintendência ainda vai auxiliar a equipe da Lei Seca, oriunda do Detran/AL, na fiscalização do estado de sobriedade dos condutores dos trios elétricos que serão utilizados nos desfiles, com o objetivo de evitar a ingestão de bebidas alcoólicas por parte dos motoristas.

Compromisso dos blocos

Os representantes dos blocos carnavalescos da orla e dos blocos de rua de Maceió se comprometam a observar rigorosamente, os horários de saída, desfile e chegada e a auxiliar os órgãos públicos quanto à fiscalização da não utilização de bebidas em vasilhames de vidro, inclusive, orientando os foliões para não utilizarem esse tipo de material.

Cada bloco terá seu desfile com duração máxima de quatro horas.

Todas as instituições, no prazo máximo de 15 dias após o término das festividades momescas, encaminhará à Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital um relatório circunstanciado, narrando os aspectos positivos e negativos ocorridos durante os eventos, visando o aprimoramento das festas futuras.

Em caso de qualquer descumprimento das obrigações assumidas por qualquer dos signatários do TAC, ficou estabelecido o pagamento de multa de R$ 5 mil, que deverá ser revertido em favor do fundo de que trata a Lei n.º 6.639/2005, sem prejuízo das demais medidas legais pertinentes, incorrendo em crime de prevaricação, o agente público que se omitir em tomar as providências necessárias na sua esfera de atuação.

A fiscalização do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, bem como sua execução pecuniária, se for o caso, ficará a cargo do Ministério Público Estadual, que poderá requisitar informações, exames, perícias e diligências fiscalizadoras a outros órgãos da administração pública.

Fonte: Portal do MP-AL