Tom Oliveira -
O blog reproduzirá, na condição de clipping, notícias da Justiça e do Direito, em geral, especialmente das instituições brasileiras e do Ministério Público, em particular, divulgando também eventos culturais, de companheirismo e de cunho popular.
Rio: condenação de Casa de Saúde que ludibriava o povo...confira
A Justiça condenou a Santa Casa da Misericórdia do Rio por cobrar até 28 vezes a mais pela emissão de certidões e títulos funerários. A decisão partiu de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio, que constatou que a instituição cobrava até R$ 200 por documentos que deveriam custar R$ 7,91, por uma tabela fixada pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.
De acordo com o promotor Júlio Machado, responsável pela ação, por uma certidão de perpetuidade ou de cremação, essencial para o transporte internacional de cinzas humanas, eram cobrados R$ 150. Todos esses processos deveriam custar R$ 7,91. Além disso, a Santa Casa também não determinava prazo para a entrega dos documentos, exigência do Código de Defesa do Consumidor
Crematório no Caju: título que custava R$ 7,91 era vendido por R$ 200
Foto: Severino Silva / Agência O Dia
Pela decisão da juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial da Capital, a Santa Casa deverá pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos, que deverão ir para um fundo de defesa do consumidor. Além disso, terá de devolver em dobro para cada consumidor os valores recebidos, que também ganharão uma indenização a ser estipulada em cada caso.
Se a Santa Casa voltar a cobrar mais de R$ 7,91 por documentos estabelecidos pela Resolução nº 02/11 da Secretaria, ela será multada em R$ 20 mil por cada descumprimento. Em sua decisão, a juíza alegou que a Santa Casa cometeu grave abuso e dano moral coletivo ‘ao desobedecer normas em momento de fragilidade dos consumidores, abalados pela perda de entes queridos.’
“A cobrança desse valor possui caráter evidentemente abusivo (...) (o Código de Defesa do Consumidor) veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como no presente caso”, diz trecho da sentença.
Preços valem para todos os cemitérios
A Secretaria de Conservação afirmou que tabela de preços dos serviços essenciais valem para os 20 cemitérios e o crematório da cidade, sejam públicos ou privados.
Já a assessoria de imprensa da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro disse que o valor cobrado está de acordo com tabela da Prefeitura do Rio.
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Quinta Feira, 28 de Junho de de 2018 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na terça-feira, 26 de junho, proposta de alteração da Resolução CNMP nº 37/2009 , para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade, no Ministério Público brasileiro. A aprovação, por unanimidade, ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2018 do Plenário. Os conselheiros seguiram o entendimento do conselheiro relator da proposta, Sebastião Caixeta( na foto à direita). Segundo ele, “quando inexistente ascendência hierárquica ou influência do membro ou servidor determinante da incompatibilidade na nomeação ou designação para exercício de cargo ou função de confiança, não há de falar na vulneração aos princípios da impessoalidade e da moralidade e, por c...
Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes. No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira Mané significa bobo, idiota. Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico . Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
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