PEC 37: Diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais publica Nota em que discorda o projeto de lei

Sábado, 04 de Maio de 2013

Esclarecimento

Nota de Esclarecimento sobre a PEC 37. »

Na ultima AGE da FENAPEF, o Conselho de Representantes, ao receber a visita do Secretário Geral do CONAMP, Vinicius Gahyva, debateu com muita preocupação o tema PEC 37.

Foram apresentados argumentos de vários presidentes, todos em posição firmemente unânime e contrária à proposta, dosados com relatos de suas participações em manifestações feitas em conjunto com entidades representativas do Ministério Público por todo o país.

Nesse contexto, nos últimos dias a FENAPEF tem recebido algumas mensagens de sindicalizados, com questionamentos sobre qual a importância da entidade se manifestar sobre a tão falada PEC 37.

Com base na íntegra da proposta de emenda à Constituição, visualizada AQUI, a Fenapef expõe aos seus filiados o porquê de não concordar com a PEC 37 de 2011, uma versão adaptada da PEC 37 de 2006, com mesmos objetivos.

Não se trata de uma medida revanchista ou meramente opositora. A Fenapef  simplesmente se preocupa com as consequências desta PEC para os seus filiados, e publicamente se prontifica a debater democraticamente quaisquer temas relacionados à Polícia Federal.

A ruptura da carreira policial federal

A PEC 37, de 2011, segue o mesmo direcionamento político da PEC 37, de 2006, focada na primeira versão dessa nota. Nesta linha, todos os sonhos e projetos de modernização da carreira policial federal que consagrem a unificação de cargos são jogados no lixo. É unânime que a carreira policial federal é única, e as históricas polêmicas giram em torno das consequências jurídicas desta previsão explícita em nossa Carta Maior.

A previsão constitucional isolada da carreira de delegado para todas as polícias, posicionando o cargo de delegado como o único servidor com previsão constitucional para conduzir a investigação, demonstra que a PEC 37 é uma pequena mudança com gigantescas consequências para todos os policiais federais, pois nitidamente promove a ruptura da carreira policial federal concebida pela assembleia constituinte.

Em outras palavras, da noite para o dia a PEC 37 transforma cargos de uma única carreira em carreiras auxiliares isoladas de uma outra carreira, todas sem a titularidade constitucional da investigação, atividade-fim do órgão, concedida com exclusividade ao delegado.

Também através da PEC 37 ocorre a constitucionalização do instituto do inquérito policial. Se hoje se enriquecem os debates sobre maneiras de modernizar a persecução criminal, a PEC 37 vai no sentido contrário, e leva para a Carta Cidadã um dispositivo que deveria ser aprimorado em leis processuais.

Ao invés de adaptar o arcaico inquérito policial ao estado democrático, seguindo os princípios de nossa Constituição, a PEC 37 nela faz um "implante", e insere um dispositivo inquisitorial em conflito com as garantias fundamentais devidas a todos os investigados.

A PEC 37 estabelece também a hierarquia entre cargos dentro da PF. Atualmente somente para as polícias civis é estabelecida a prerrogativa de direção para os delegados, justamente porque os constituintes idealizaram a Polícia Federal como uma instituição diferente, estruturada em carreira. Se os cargos de agente, escrivão, papiloscopista e perito serão transformados em carreiras auxiliares, quais as repercussões em relação à remuneração?

Portanto, sem a participação democrática nas reformulações da PF, pela garantia de segurança jurídica para os filiados e contra o risco de desvalorização institucional de cargos policiais, a FENAPEF, através dos seus 27 sindicatos filiados, NÃO APOIA A PEC 37.

Nos últimos anos a Fenapef não se preocupou com a questão salarial, e foram priorizadas discussões teóricas sobre modelos de reestruturação. Devido ao sucateamento absurdo dos subsídios dos agentes, escrivães e papiloscopistas, o foco emergencial da atual gestão é pela recomposição salarial justa, e pelo mesmo tratamento dispensado às demais carreiras típicas de Estado nos anos anteriores.

A luta por reconhecimento profissional não pode se limitar a apenas uma frente de batalha, para que não se repitam os erros tão cometidos no passado. A atual diretoria da Fenapef assume num contexto político horrível, mas precisa da mobilização dos seus filiados.

Quando a Fenapef discute as atribuições, age pensando no reflexo remuneratório da complexidade do rol de atividades do policial federal, nunca reconhecido em Lei por morosidade do próprio governo e da própria administração da PF.

Quando a Fenapef discute a PEC 37, age pensando nas temerárias consequências para a futura lei orgânica da PF, como a desvalorização institucional de cargos que se transformariam em meras carreiras auxiliares, e certamente seriam desvalorizados em termos de remuneração.

A DIRETORIA

Fonte: Portal Fenapef

na íntegra
originalmente publicada em 03.05.13

n.b: os negritos no texto são nossos