Dias Toffoli mantém tramitação da PEC 33

Domingo, 12 de Maio de 2013

Os MS foram impetrados pelo PPS e PSDBFoto: Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Antonio Dias Toffoli, manteve tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33), que limita poderes da Suprema Corte. A decisão foi divulgada ontem (10/05).

 

Caso – O PPS e o PSDB impetraram mandados de segurança perante o STF com intuito de suspender a proposta que impõe a limitação aos poderes da Suprema Corte.

 

A PEC 33 estabelece que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional, e também, determina que o quórum para o STF declarar ilegal alteração constitucional aprovada pelo Legislativo deve aumentar de seis para nove votos. A proposta é de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI).

 

Decisão – O ministro relator do caso, Dias Toffoli, negou o pedido, por entender que não haver motivo para suspender provisoriamente o andamento da PEC, tendo em vista que tudo indica que o próprio Congresso Nacional não quer discutir o assunto agora. 

 

Salientou o julgador que o presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), após aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, não criou comissão especial para analisar o assunto.

 

“Há, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao plenário daquela Casa Legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada”, ressaltou Toffoli.

 

Toffoli declarou, porém que pode reapreciar a matéria individualmente caso surjam fatos novos que justifiquem a medida. 

 

O ministro pontuou por fim, que é preciso dar sequência ao andamento regular dos MS na Corte, inclusive com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, e ressaltou que espera que a matéria seja julgada definitivamente antes que a PEC seja submetida ao plenário da Câmara.

Fonte: Fato Notório