São Luís, MA: Prefeitura é condenada a pagar multa diária de R$ 1 mil por descumprir TAC do Ministério Público
Terça Feira, 20 de Agosto de 2013
A Prefeitura de São Luís está sendo condenada pela Justiça a pagar multa diária de R$ 1 mil, por descumprimento de 10 cláusulas constantes no segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), para elaboração de projetos e metas de melhorias no sistema de transporte de passageiros no âmbito do município.
O acordo foi firmado no dia 16 de maio entre a promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, e a administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), que até o momento ainda não cumpriu com as cláusulas elencadas no documento.
Segundo a promotora Lítia Cavalcanti, ainda não houve por parte do Ministério Público nenhuma execução de penalidades. Porém, ela ressaltou que fica valendo a multa que consta no documento, caso não haja nenhuma manifestação por parte da Prefeitura de São Luís. “Caso haja justificativa plausível por parte da Prefeitura, pelo não cumprimento das resoluções, a gente pode até dar mais um prazo, pois o nosso entendimento é para que o problema seja resolvido. Se houver um esforço do município a gente pode até rever o prazo limite”, declarou.
Lítia Cavalcante disse que inicialmente o Ministério Público entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura por ainda não ter realizado licitação nos transportes coletivos. “Isso é uma situação que já perdura há décadas em São Luís. Como não houve diálogo (na gestão do ex-prefeito João Castelo), resolvemos fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). E como houve mudança recente de gestão na esfera municipal e não houve cumprimento das cláusulas, decidimos entrar com um segundo aditivo. Porém, sabemos que essa não é uma coisa simples”, frisou a promotora.
Para o presidente da Comissão de Transporte da Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), a Prefeitura de São Luís, através da SMTT, mostra que não respeita mais a Justiça.
“Houve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, assinado entre o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, firmado no dia 16 de maio deste ano, onde a cláusula segunda diz que o município de São Luís se compromete a encaminhar o projeto de lei disciplinando o novo marco regulatório do serviço público de transporte de passageiro à Câmara Municipal de São Luís até o dia 30 de junho de 2013. Porém, isso nunca ocorreu, o que mostra que o prefeito não respeita nem mais a Justiça”, enfatizou Fábio Câmara.
Fonte: Blog do Mario Carvalho
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| Edivaldo Holanda Júnior terá de cumprir o TAC |
O acordo foi firmado no dia 16 de maio entre a promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, e a administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), que até o momento ainda não cumpriu com as cláusulas elencadas no documento.
Segundo a promotora Lítia Cavalcanti, ainda não houve por parte do Ministério Público nenhuma execução de penalidades. Porém, ela ressaltou que fica valendo a multa que consta no documento, caso não haja nenhuma manifestação por parte da Prefeitura de São Luís. “Caso haja justificativa plausível por parte da Prefeitura, pelo não cumprimento das resoluções, a gente pode até dar mais um prazo, pois o nosso entendimento é para que o problema seja resolvido. Se houver um esforço do município a gente pode até rever o prazo limite”, declarou.
Lítia Cavalcante disse que inicialmente o Ministério Público entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura por ainda não ter realizado licitação nos transportes coletivos. “Isso é uma situação que já perdura há décadas em São Luís. Como não houve diálogo (na gestão do ex-prefeito João Castelo), resolvemos fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). E como houve mudança recente de gestão na esfera municipal e não houve cumprimento das cláusulas, decidimos entrar com um segundo aditivo. Porém, sabemos que essa não é uma coisa simples”, frisou a promotora.
Para o presidente da Comissão de Transporte da Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), a Prefeitura de São Luís, através da SMTT, mostra que não respeita mais a Justiça.
“Houve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, assinado entre o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, firmado no dia 16 de maio deste ano, onde a cláusula segunda diz que o município de São Luís se compromete a encaminhar o projeto de lei disciplinando o novo marco regulatório do serviço público de transporte de passageiro à Câmara Municipal de São Luís até o dia 30 de junho de 2013. Porém, isso nunca ocorreu, o que mostra que o prefeito não respeita nem mais a Justiça”, enfatizou Fábio Câmara.
Fonte: Blog do Mario Carvalho
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