A lei de localização de desaparecidos...

Terça, 06/08/13


Tom  Oliveira

Passou despercebido, pela grande maioria, a novidade introduzida com a lei 12.841/13. 

Esta lei nova, meuis amigos,  de nº   12.841, de 9 de julho de 2013, altera a Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas, verbis:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.841, DE 9 DE JULHO DE 2013.

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas. 

Art. 2^o  A Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 130-A: 

“Art. 130-A.  É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas. 

Parágrafo único.  O sistema a que se refere o caput deste artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei.” 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de julho de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12841.htm