Cabo Frio, RJ: Município indenizará mulher que engravidou mesmo após fazer laqueadura

Sexta Feira, 23 de Agosto de 2013

O município foi condenado a indenizar a requerente em R$ 20 milFoto: Reprodução

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o município de Cabo Frio a indenizar mulher que engravidou após procedimento de laqueadura feito em hospital municipal. A decisão foi unânime.

Caso – Mulher ajuizou ação indenizatória em face do município de Cabo Frio afirmando que se submeteu a uma cirurgia de laqueadura tubária, após dar à luz o terceiro filho, entretanto, engravidou novamente, um ano e meio depois.

A autora afirmou que participou de um Programa de Planejamento Familiar oferecido pelo município réu, quando fez opção pela realização da cirurgia de esterilização, sendo posteriormente surpreendida pela quarta gravidez.

O município foi condenado a indenizar a requerente em R$ 20 mil, por danos morais. Houve recurso ao TJ/RJ.

Decisão – A desembargadora relatora do processo, Teresa de Andrade Castro Neves, ao manter a sentença, afirmou que mesmo não havendo conclusão de erro médico na cirurgia, o município deixou de observar seu dever de informação quanto aos riscos da esterilização, “especialmente quanto à falibilidade de tal procedimento”.

A relatora afirmou que “o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser fixado a título de dano moral traduz a compensação pelos danos sofridos, à gravidade da ofensa, à repercussão sobre a vida da autora e ao aspecto punitivo-educativo da indenização, que visa evitar a reiteração da prática da conduta, que reflete o descaso da Administração com os seus administrados”.

Matéria referente ao processo (004926-79.2006.8.19.0011).

Fonte: www.fatonotorio.com.br