TSE aprova resolução permitindo juiz-auxiliar ganhar mais que ministro do STJ

Segunda Feira, 26 de Janeiro de 2015

Nos últimos dias de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral publicou uma resolução permitindo que cada um dos sete ministros do tribunal conte com um juiz auxiliar em seus gabinetes. A resolução 23.418, publicada em 22 de dezembro no Diário de Justiça Eletrônico do TSE, permiti que os juízes deslocados para a função na corte de Brasília possam manter o recebimento de auxílio-moradia no local de origem e acumular até 2,5 diárias por semana na capital federal. De acordo com reportagem da Agência Estado, A corte não soube informar qual o valor das diárias que serão pagas aos ministros, mas afirmou que "os custos estão dentro do orçamento previsto para o Judiciário".

Os juízes-auxiliares podem escolher entre o recebimento de auxílio-moradia ou diárias. Na primeira opção, o magistrado teria de abrir mão do benefício no local de origem. No caso de optar pelas diárias, é possível acumular os dois benefícios. Em nenhuma outra corte superior os juízes auxiliares têm direito a fazer essa escolha e nem de receber diárias mensalmente, já que o benefício é pago apenas no caso de viagens, incluindo despesas com hospedagem, deslocamento e alimentação.

Questionamentos
A Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE enviou sugestões de alteração no texto que fez a mudança ao Secretário-Geral da Presidência do TSE, o juiz Carlos Vieira Von Adamek. Em minuta apresentada em 3 de dezembro de 2014 ao ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, Adamek afirmou que não havia necessidade de fazer alterações. "Se não forem criados mecanismos como forma de minorar esses prejuízos [segundo ele, provocados pelo deslocamento dos magistrados de seu tribunal de origem], em breve não mais se encontrarão juízes dispostos a assumir tais encargos", escreveu o juiz na minuta, que foi aprovada sem as alterações solicitadas pela secretaria.

Além das diárias, os magistrados que forem convidados a auxiliar os ministros do TSE terão seus salários igualados aos dos ministros do SuperiorTribunal de Justiça — hoje em R$ 32 mil mensais, a exemplo do que acontece com os juízes deslocados para o STF e o STJ. No caso do TSE, a diferença é que o total a ser recebido, levando em conta as diárias, poderá chegar a R$ 37.830,00. O valor ultrapassa o salário dos ministros da Suprema Corte, de R$ 33.763,00 mensais, considerado o teto do Judiciário.

Até dezembro, apenas o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski contava com juízes-auxiliares em sua sala. Com a resolução, a presidência passará a ter direito a dois juízes e o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral e cada um dos sete ministros, com um. Já o Superior Tribunal de Justiça limita em até sete juízes para a corte, cujos serviços ficam a cargo da presidência.

No caso do STF, é permitido que cada um dos onze ministros conte com o auxílio de um magistrado, à exceção do presidente, que tem direito a dois. A presidência do Conselho Nacional de Justiça, ocupada pelo presidente do STF, também tem direito a magistrados para auxiliarem o trabalho.

O TSE afirmou que a criação de cargos de juízes auxiliares "é comum, a exemplo do que acontece no STF". O Tribunal acrescentou ainda que, na gestão da ministra Ellen Greice, esse procedimento foi criado para "dar vazão aos processos acumulados".

Embora o TSE não tenha informado o valor das diárias pagas a juízes auxiliares, informação publicada no Diário Oficial de Justiça da Corte em 15/01/2015 mostra que um juiz recebeu uma diária de R$ 583 para uma viagem nacional de um dia. Com base nesse valor apresentado, um juiz auxiliar poderia receber até R$ 5.830 mil mensais em diárias, já que a resolução prevê a limitação de 2,5 diárias por semana, um total de dez por mês. Outra vantagem de receber a diária em vez do valor ser acrescido no salário é que, por ser considerada verba indenizatória, não há tributação do valor.

Passagens aéreas
Outro ponto questionado pela Secretaria da Corte na minuta, é o fato de o benefício permitir aos juízes ganhar um salário superior ao pago aos ministros do Supremo. Enquanto os juízes do STF têm direito a apenas uma passagem (de ida e volta) por mês, os auxiliares do TSE terão direito a duas (ida e volta), que poderão ainda ser acumuladas caso não sejam utilizadas no mês em que o benefício foi concedido. Em parecer enviado à presidência do TSE, Adamek também rebate o questionamento dizendo que "o Tribunal Superior Eleitoral, porque dotado de autonomia administrativa plena, pode regulamentar a matéria de forma diversa daquela atualmente em vigor no Pretório Excelso, quanto a essa particularidade", escreveu.

fonte: Conjur

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