TJ do Mato Grosso do Sul suspende contrato de inspeção veicular criado com licitação irregular

Quinta Feira, 29 de aneiro de 2015

Licitação para inspeção veicular envolve mais de meio bilhão de reaisReprodução/AE

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar e suspendeu contrato de concessão de serviço de inspeção veicular no município de Campo Grande.

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civilpública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Campo Grande e contra o Consórcio Inspecionar Ambiental Veicular SPE – Ltda, para anular toda a licitação e o contrato, fechado no final da gestão do ex-prefeito Nelson Trad Filho, em 2012.  

A licitação estava suspensa desde 2013, contudo, o MPE notou que o Detran/MS expediu portaria no dia 30 de dezembro de 2014, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de inspeção veicular anual, o que foi entendido como retomada das atividades do Consórcio Inspecionar Ambiental Veicular.

Licitação - O contrato da inspeção veicular em Campo Grande envolveria R$ 503 milhões em 20 anos e há investigação para apurar se foi direcionado.

O contrato foi assinado pelo ex-prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) a dez dias do fim de seu governo, em 2012.

O IBV (Instituto Brasileiro Veicular), que representa outras empresas interessadas no negócio, recorreu do resultado e conseguiu a suspensão.

O Consórcio Inspecionar, único a participar da licitação, é liderado pela empresa Ivex, que, criada para fabricar agrotóxicos, mudou sua finalidade e, um mês antes da licitação, ampliou seu capital de R$ 100 mil para R$ 12,5 milhões.

O MPE observou a existência de vícios insanáveis no certame licitatório haja vista a exigência, no instrumento convocatório, de qualificações técnicas específicas que implicaram na restrição injustificada do caráter competitivo da licitação, transgredindo-se, desse modo, os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: 1400603-59.2015.8.12.0000

fonte: www.fatonotorio.com.br