Brasília: Juiz de Execuções Penais Revoga Transferência Irregular de Presos...veja decisão

14/09/12

Juiz da VEP/DF - Vara de Execuções Penais do DF proferiu decisão, na tarde desta quinta-feira, 13/9, na qual determinou ao Distrito Federal se abstenha de autorizar ou remover presos atualmente alocados em estabelecimento prisional do DF, bem como se abstenha de receber menores infratores em regular cumprimento de medida socioeducativa, sem a autorização expressa da VEP, único e especializado órgão no âmbito da Justiça local a quem compete tal tema.

A decisão foi proferida em representação feita pelo Ministério Público do DF, na qual requer a instauração de procedimento judicial.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Fonte; Portal do TJ-DFT

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