Tom Oliveira

Sexta Feira, 28 de Fevereiro de 2014 A publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o Recurso Extraordinário da Editora Abril contra condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que a obrigava a indenizar em R$ 10 mil o ex-governador Joaquim Roriz por danos morais. A empresa foi defendida pelo advogado Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados. ‘Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdad...

Sexta Feira, 28 de Fevereiro de 2014 No Maranhão, mulher está algemada a cadeira há uma semana em delegacia Delegado prendeu mulher a cadeira por falta de celas femininas em Codó Clenúbia de Souza está há mais de uma semana presa a uma cadeira da delegacia na cidade de Codó (MA) (Reprodução/TV Globo) Depois de chocar o país com a sucessão de detentos mortos brutalmente em presídios, a segurança pública no Maranhão continua superando limites: na cidade de Codó (290 quilômetros de São Luís), um delegado resolveu deixar uma mulher algemada por oito dias a uma cadeira por falta de vagas na penitenciária feminina. Presa por tráfico de drogas, Clenúbia de Souza, de 29 anos, só pode se levantar da cadeira para ir ao banheiro. No passado, as presas eram levadas para a penitenciária da cidade vizinha de Coroatá, cujas instalações foram destruídas em um incêndio. A Secretaria de Segurança afirmou, em nota, na manhã de ontem, quinta-feira, que Clenúbia ser...

Sexta Feira, 28 de Fevereiro de 2014 Unidade da Lojas Riachuelo Foto: Reprodução O Ministério Público do Trabalho em Alagoas ajuizou uma ação civil pública em face da "Lojas Riachuelo" (Grupo Guararapes Confecções), em razão da suposta prática de revistas abusivas em bolsas e pertences de seus funcionários – a ação requer a condenação de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Caso –  De acordo com informações do MPT, o órgão realizou inspeções numa filial da loja de departamentos em Maceió, em junho de 2013, quando gerentes informaram que as revistas são rotineiras e diárias, todavia, não colocavam os funcionários em situações humilhantes. Ocorre que, durante audiência na Justiça do Trabalho de Maceió, uma ex-funcionária informou que os seguranças da empresa faziam insinuações constrangedoras e humilhantes quando encontravam alguma peça íntima entre os pertences dos empregados durante as revistas. A ex-empregada informou, ainda, que os funcionários eram obrig...

Quinta Feira, 27 de Fevereiro de 2014 A omissão do Governo Federal em relação ao vandalismo, que pretende transformar os protestos legítimos em crimes contra o patrimônio público e privado, levou o Rotary Internacional -  uma organização voluntária de prestação de serviços humanitários e que está completando 109 anos de ações destinadas, com prioridade, à busca da Paz e da compreensão mundial - a enviar uma Carta Aberta à presidente Dilma Rousseff, onde, além de lamentar a violência dos confrontos entre a Polícia e grupos de mascarados, muitos deles ligados a partidos extremistas, sugere medidas de curto, médio e longo prazo para que o Brasil volte a viver em clima de paz e tranquilidade, com a Democracia se estabelecendo nos quatro cantos do País. Na introdução do documento, subscrito por uma dezenas de ex dirigentes dos RCs em todo o País, os rotarianos ressaltam que é evidente, e a todos os brasileiros preocupa, a escalada da insegurança e violência que vem se...

Quinta Feira, 27 de Fevereiro de 2014 Juiz  Joselí Luiz Silva (foto)  Econômico nas palavras e bastante objetivo em suas críticas, o juiz de Direito Joseli Luiz Silva, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, já é velho conhecido dos advogados da região pelo tratamento que dispensa a partes e causídicos em seus despachos e decisões. Em um deles, proferido no fim de janeiro, o magistrado reclama que " para comprar carro de mais de R$ 22 mil, o autor teve dinheiro". "Mas, para fazer frente a uma merrequinha de custas processuais, aí sim, é carente ". Clique  aqui  para ampliar (Processo: 201400274189) Em outro caso – já divulgado em meados de  2011  na ágora migalheira – querendo agilizar a baixa de uma ação, o juiz alertou a parte : " Autora, se liga! O processo terminou. E foi sucumbente nos honorários. Extratado que seja, incontinenti dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos ". Clique  aqui  para ampliar (Processo: 200300562750) ...

Quinta, 27/02/14 Por  Venício de Lima * Diante da apologia feita pela âncora do telejornalSBT Brasil de “justiceiros” vingadores que espancaram, despiram e acorrentaram pelo pescoço um suspeito adolescente, de 15 anos, a um poste no Flamengo, no Rio de Janeiro (ver aqui), permito-me relembrar artigo que publiquei no Observatório da Imprensa em dezembro de 2008, “A liberdade de comunicação não é absoluta”. Logo após o desfecho do “sequestro de Santo André”, o  Ministério Público Federal (MPF) , por intermédio da procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Adriana da Silva Fernandes, ajuizou contra a Rede TV! uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, em função de sua cobertura “jornalística” dos fatos. Ao justificar sua competência para tratar do caso, o MPF lembrou que a RedeTV! é concessionária de um serviço público federal e que faz parte de suas funções constitucionais “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático...

Quinta, 27/02/14 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Foto: Cristiano Sérgio - TJ/DFT A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento a recurso de apelação cível e reduziu o valor da condenação cível imposta a empresa de transporte coletivo, cujo motorista ofendeu uma passageira idosa. Caso –  Informações do TJ/DFT explanam que a idosa estava sem os documentos pessoais e não pôde comprovar o seu direito à gratuidade no transporte coletivo. Ainda assim, a passageira tentou convencer o motorista que não precisaria pagar o valor da condução, o que teria motivado as agressões do motorista. Testemunha ouvida na fase de instrução afirmou que o motorista chamou a idosa de "velha" e "desgraçada" e que ela "fosse para o inferno". A testemunha apontou, ainda, que a idosa não reagiu, gritando ou agredindo verbalmente o motorista do ônibus. A empresa "Expresso São Jos...

Quinta Feira, 27 de Fevereiro de 2014 Imagem da Web A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou nulo em parte auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra a empresa RAMMAL Combustíveis Ltda. O fundamento foi o de que a conduta descrita no auto de infração, na hipótese, a inobservância das exigências de informação ostensiva e adequada ao consumidor sobre o uso correto de combustível automotivo, amolda-se ao inciso XV, do art. 3.º, da Lei 9.847/1999 e não ao inciso VIII desse mesmo dispositivo, em que se baseou a autarquia. Na apelação, a ANP sustenta, em síntese, “que deve permanecer íntegra a autuação imposta à autora, sob pena de violação ao mérito administrativo e à independência dos poderes”. Os argumentos não foram aceitos pelo relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, que ao analisar o caso entendeu que a sentença não merece ser reparada. Segundo o magistrado, houve na causa violação ao direit...

Quarta, 26/02/14 COROLLA XEI A/T 2014 -rEPRODUÇÃO DA NET Em janeiro, o blog do Fred (  http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/ )   revelou que o STJ, que tem sede em Brasília, havia assinado contrato de R$ 753,5 mil em dezembro com a Toyota do Brasil para a compra de onze automóveis modelo Corolla. Com base na notícia, o advogado paulista Marcos Alves Pintar protocolou Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça, alegando “evidente desperdício de dinheiro público”(*). Intimado a prestar esclarecimentos, o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, alegou no dia 21/2 à conselheira Maria Cristina Peduzzi, do CNJ, que o contrato foi cancelado, “tendo em vista que o modelo ofertado, com o lançamento da nova versão 2014, sofrerá significativa desvalorização, o que traria prejuízo à administração caso fossem adquiridos”. Segundo a Corte informara ao Blog, os veículos substituiriam os atuais, com dez anos de us...

Quarta Feira, 26 de Fevereiro de 2014 Ministra Assusete Magalhães votou pela concessão de ordem de habeas corpus Foto: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China. Seguindo o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, os ministros consideraram que a conservação das provas é obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. A operação foi deflagrada em 2008, para investigar suspeitas de contrabando, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro pelo Grupo Casa & Vídeo. Foram denunciadas 14 pessoas, entre elas, os pacientes do habeas corpus analisado pela Sexta Turma. Os ministros concederam o habeas corpus para anular as provas produzidas nas interceptações telemáticas e telefônicas. Determinaram ao juízo de primeiro grau que as retirasse integralmente do processo e que examinasse a...

Quarta Feira, 26 de Fevereiro de 2014 A oposição ingressou nesta segunda-feira (24) com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o tribunal obrigue o governo federal a divulgar informações sobre contratos firmados entre o BNDES e os governos de Cuba e Angola. O pedido é assinado pelo vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), que recorreu à corte depois que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior lhe negou acesso às informações. O mandado de segurança é contra a presidente Dilma Rousseff, o ministro Mauro Borges Lemos (MDIC) e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, por "ato atentatório à moralidade e à transparência pública". O mandado foi motivado por reportagem da Folha que revelou, no ano passado, decisão do então ministro Fernando Pimentel, ex-titular da pasta, de classificar como secretos os documentos sobre os empréstimos às duas nações –o que não ocorreu com contratos de outros 13 países beneficiados p...

Quarta, 26/02/2014   A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação de uma mulher pelo crime de tráfico de drogas na comarca de Araranguá. A decisão promoveu pequena adequação na pena, fixada em quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial fechado. A ré foi flagrada com 599 gramas de maconha em sua casa, onde comercializava o entorpecente.     Ao recorrer da sentença, a mulher alegou ser dependente química, e que a droga encontrada em seu poder era apenas e tão somente para consumo. Ponderou não terem sido encontrados materiais para fracionamento e embalagem dos entorpecentes, e ressaltou que o “tijolo” de maconha estava retalhado para que ela mesma o consumisse. Contudo, o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Civinski, entendeu que deve ser reconhecida a prática do ilícito, especialmente porque houve confissão acerca da venda de entorpecentes para sustentar a aquisição de mais drogas.     Essa informaç...

Terça Feira, 25 de Fevereiro de 2014 Por maioria, o Pleno do  Tribunal de  Justiça  de Mato Grosso  condenou o juiz Marco Antônio Canavarros dos Santos à pena de censura, que é a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano. A punição foi aplicada pelo fato de o magistrado, que atua na Comarca de São Félix do Araguaia (1.200 km a Nordeste de Cuiabá), ter se ausentado de suas funções por quatro dias, em 2011, sem a permissão da Corregedoria Geral de JustiçaNo Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra Canavarros, ele também foi acusado, pela advogada Daniele Caetano de Brito, de ter adiado audiência injustificadamente e de ter deixado um processo parado por 20 meses. No entanto, foi absolvido dessas duas acusações. Segundo os autos, Canavarros teria recebido permissão para se ausentar da comarca de 11 a 16 de junho de 2011, devido à participação em um curso de capacitação ministrado em Cuiabá. Porém, o...