PROJETO DE LEI PREVÊ DIREITOS IGUAIS PARA HOMEM E MULHER NO REGISTRO DE FILHOS

Sábado,  16 de Março de 2013

  direitos iguais

As mulheres estão próximas de terem as mesmas condições no registro dos filhos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 817/11, que amplia os direitos da mãe no registro das crianças.

O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). De acordo com esse texto, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo.

O projeto, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.

O relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), recomendou a aprovação da matéria. “O projeto corrige uma discrepância na legislação de registros públicos”. O parecer foi lido pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já que Mendes não estava na reunião. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

Justificativa

Segundo Rubens Bueno, a Lei de Registros Públicos deve submeter-se à Constituição Federal, que prevê a igualdade entre homens e mulheres perante a lei. Para o deputado, o artigo 52 da Lei de Registros Públicos deixa o dever de registrar a mãe somente em casos de ausência ou impedimento do pai.

De acordo com o Projeto de Lei, a inspiração para a mudança está no Direito Romano, que considera a maternidade certa e a paternidade presumida. O Código Civil de 2002 define que a filiação prova-se pela certidão de nascimento e cabe ao homem contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher. Não é possível reivindicar estado contrário ao do registro de nascimento a não ser que seja provado erro ou falsidade do documento.

Fonte: Blog Profissão Amigos

Imagem do blog Campo de Asunção