Política: Deputados apresentam a "PEC das Comarcas "...

Segunda Feira, 18 de Março de 2013




Alessandro Molon                 
                                              André Moura                  
                                                                                           Mauro Benevides

.Durante o lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, também foi apresentada a PEC das Comarcas (Proposta de Emenda à Constituição n.247/ 2013). De autoria dos Deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.

A PEC estabelece que o número de Defensores Públicos deve ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter Defensores Públicos em número suficiente.

Além disso, a PEC consagra os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação, no que couber, do art. 93 da Constituição Federal que, entre outros aspectos, estabelece a política remuneratória da magistratura.

"A PEC da Comarcas é uma resposta ao déficit de Defensores Públicos no país, buscando solucionar o problema de dois modos: disciplinado a necessidade de preenchimento de todos os cargo e criação de novos e, por outro lado, estabelecendo um parâmetro remuneratório condigno, tendo como referência as normas aplicáveis à magistratura, de modo a evitar o grave problema da evasão da carreira”, pontuou o presidente da ANADEP, Defensor Público Dr. André Castro. 

Na ocasião, os parlamentares, coautores da PEC também registraram seu apoio à Defensoria Pública e à expansão dos seus serviços.

"É uma PEC do povo, pois esta é uma Proposta que vai garantir que o povo tenha acesso à Defensoria Pública e à Justiça", reiterou o Deputado Alessandro Molon. 

Para o Deputado André Moura, "é preciso que a tramitação da PEC seja agilizada. É preciso falar sobre o PEC das Comarcas durante os discursos no Plenário, na CCJ [Comisão de Constituição e Justiça] e intensificar o debate sobre o tema. Quando a matéria estiver numa Comissão Especial, podemos fazer uma Audiência Pública para aprofundar mais sobre o Mapa e a respectiva situação da Defensoria Pública no país", apontou o parlamentar.

Para o Deputado Mauro Benevides, "essa proposta de emenda constitucional se soma a outras três no grande desafio que nós temos de defendermos as postulações justas da Defensoria Pública, no momento em que nos preparamos também para a rejeição do veto da presidente da República ao projeto que assegura a autonomia desta importante Instituição”.

 O Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que também participou da solenidade de lançamento do Mapa, confirmou seu apoio à Defensoria Pública. Para ele, O mapa realizado pela ANADEP em parceria com o IPEA tem a credibilidade das duas entidades. Quando informa que apenas 28% das comarcas estão cobertas pela a Defensoria Pública isso representa muito pouco e significa que vamos ter que trabalhar muito para sensibilizar os governos estaduais e o próprio Governo Federal a investirem mais na Defensoria Pública. O pobre está relegado a 2º plano, ou seja aqueles que têm sede de justiça continuam passando sede, pois a Defensoria Pública é a última esperança dos que já perderam a esperança de ver o seu direito garantido.

Fonte: dp-pi.jusbrasil.com.br/noticias/100393355/pec-das-comarcas-para-universalizar-os-servicos-da-defensori

imagem obtida em  http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Lista_foto.asp?Legislatura=54&Partido=QQ&SX=QQ&Todos=None&UF=QQ&condic=QQ&forma=lista&nome=&ordem=nome&origem=.