Novos TRFs: Na pressa Câmara Federal numera projeto de lei ‘por engano’, antes do crivo do STJ e CNJ.
Domingo, 14 de Julho de 2013
O Senador Sérgio Souza (PMDB-PR), coordenador no Senado da Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos Novos TRFs, colocou em seu site, no último dia 10/7, a seguinte notícia, sob o título “Paraná mais perto de ter o TRF”:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5867/2013 [grifo nosso], que regulamenta a implantação dos quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, sendo um deles no Paraná.
Segundo o senador, “a Câmara dará celeridade à aprovação da matéria no plenário“.
Na verdade, houve outro tipo de celeridade, talvez açodamento.
O projeto, como tal, ainda não existe.
A Câmara registra que o projeto, que “dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões e dá outras providências”, teve apresentação no Plenário em 2/7.
Em 9/7, contudo, a Mesa Diretora da Câmara registrou que se trata de “Projeto numerado por engano. Projeto inexistente” (*).
Ao que tudo indica, o anteprojeto de lei aprovado pelo Conselho da Justiça Federal foi protocolado na Câmara dos Deputados, recebeu numeração, mas não havia passado pelo crivo do Plenário do Superior Tribunal de Justiça e nem do Conselho Nacional de Justiça.
Como se sabe, a iniciativa legislativa é do Superior Tribunal de Justiça. E o projeto só será analisado no STJ em agosto.
No dia em que o anteprojeto foi aprovado, o presidente do CJF, ministro Felix Fischer, afirmou:
“A ideia é levar para o pleno do STJ e depois pelo CNJ. A decisão hoje foi unânime. Então, eu espero que passe tudo rápido”.
O ministro falou também sobre o envio ao Congresso: “Se não houver nenhum incidente de percurso, no início de setembro, espero, tomara”.
A Emenda Constitucional 73 previu um prazo de seis meses para a instalação dos tribunais.
Fonte: Blog do Fred
Comentários
Postar um comentário