Liminar: Gilmar Mendes permite retorno de procuradora para gabinete de juiz

Segunda, 15/07/13

Gilmar Mendes, min. do STF

O  ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar na última sexta-feira, 12, permitindo o retorno de procuradora da Fazenda Nacional ao cargo de assessora no TRF da 2ª região. A liminar suspende a decisão do conselheiro José Lúcio Munhoz, do CNJ, que determinou o afastamento dos procuradores que atuam em gabinetes de juízes no TRF até análise do mérito do caso.

Mendes considerou que a decisão do CNJ criou uma instabilidade institucional para o TRF: “A seguir o raciocínio contido na decisão impugnada, todos seriam suspeitos a priori, levando-se a concluir pela supressão de qualquer assessoria, o que não se coaduna com o sentido da função administrativa e da própria legislação e Constituição, que se pauta pela diretriz da confiança (limitada e controlada) nos servidores públicos (de cargos de provimento efetivo e de cargos de livre nomeação e exoneração).”

A decisão do ministro também ressalta que “há periculum in mora inverso, pois tanto a imagem do TRF da 2ª região, e da própria servidora, quanto o regular funcionamento das atividades do Tribunal podem ser prejudicados por medidas como essa”.

A Ajufe é autora do MS (32.189) pedindo que o STF suspendesse a decisão e definisse que órgão administrativo não pode interferir na discricionariedade administrativa de cada tribunal.

• Processo Relacionado : MS 32.189

Fonte: Migalhas

Imagem de Conjur