CNJ: Juízes investigados terão nome e sobrenome

Quarta Feira, 03 de Julho de 2013

CNJ acompanha o Supremo e elimina identificação apenas com as iniciais.

O Conselho Nacional de Justiça passou a adotar o entendimento de que magistrados suspeitos de infração funcional deverão ter seus nomes divulgados na íntegra, mesmo nas sindicâncias ou reclamações disciplinares.

A decisão foi tomada por unanimidade na última quinta-feira, durante análise de consulta da Corregedoria-Geral de Justiça de Sergipe (*).

O relator, conselheiro Lúcio Munhoz, disse que o entendimento do CNJ se alinha à jurispridência do Supremo Tribunal Federal.

Em recente sessão administrativa, o STF decidiu que, nos inquéritos em tramitação e nos que forem doravante autuados, consignarão o nome completo do investigado e não mais as iniciais.

O uso das iniciais dos investigados foi uma prática estimulada pelo ex-presidente do STF e do CNJ Cezar Peluso.

Munhoz deixou claro que o sigilo não está proibido. “Entendo que o corregedor ou o órgão encarregado da investigação pode atribuir caráter sigiloso com o intuito de preservar a própria investigação ou de resguardar a intimidade das pessoas. Esse entendimento guarda sintonia com a ressalva consignada pelo STF, que registrou em um julgamento: ‘caberá ao ministro-relator à atribuição de decidir pela manutenção ou revogação do sigilo, por meio de decisão fundamentada’”, explicou.

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(*) Consulta 0004708-06.2012.2.00.0000






Fonte: Blog do Fred
imagem do blog Pensamentos Subjetivos