STj: Negado HC A Assessor de Presidente Afastado e Foragido da AL /RO

Ministra Maria Thereza de Assis MouraFoto: STJ

A ministra Maria Thereza de Assis Moura (STJ) negou a concessão liminar de ordem de habeas corpus (HC 227527) impetrada em favor de Rafael Santos Costa, chefe de gabinete do deputado estadual Valter Araújo Gonçalves – afastado por ordem judicial da presidência da Assembléia Legislativa de Rondônia e foragido da Justiça.

Caso – De acordo com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, o paciente é um dos réus, juntamente com o deputado estadual, acusados de participar de quadrilha responsável pelo desvio de verbas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e de fraudes em licitações em Rondônia. Os impetrantes ponderaram ao STJ que há constrangimento ilegal em sua prisão preventiva, destacando, também, que o TJ/RO não teria competência para decretar sua prisão, visto que a acusação é oriunda da atuação da Polícia Federal em investigação de desvio de verbas do SUS – que são recursos federais. A competência no caso concreto seria da Justiça Federal. 

Decisão – Assis Moura lembrou o caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus. A patente ilegalidade, em sua visão, não estava configurada no caso concreto e que a discussão sobre os fundamentos da prisão preventiva se discutem com o mérito do pedido. Em relação à competência para a apreciação da matéria, a magistrada pontuou que a “questão tem significativa complexidade e exige análise que não é apropriada no pedido de habeas corpus”.O deputado estadual, por sua vez, é considerado foragido da Justiça desde a última quarta-feira (21/12). Valter Araújo Gonçalves chegou a ser preso em novembro, durante a “Operação Termópilas”, deflagrada conjuntamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público de Rondônia.

Em 7 de dezembro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura concedeu liminar em habeas corpus e permitiu que o parlamentar respondesse o processo em liberadade. A magistrada, de outro modo, manteve seu afastamento das funções de deputado estadual e presidente da Assembléia Legislativa. Na última segunda (19/12), todavia, a ministra do tribunal superior acolheu pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público e cassou a liminar que havia concedido. A Justiça de Rondônia expediu novo mandado de prisão contra o deputado estadual, mas até esta sexta (23/12) ele ainda não havia sido encontrado.






Fonte: fatonotorio