STF: Min. Luiz Fux Determina Que Análise do Orçamento Leve em Consideração Anexo do Judiciário

Congresso terá que rever o orçamento do Judiciário


Eis o despacho de Fux:
"Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 355/2011, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012'. Publique-se. Intimem-se."

Ministro do STF, Luiz FuxFoto: Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux analisou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) apresentado através da impetração do Mandado de Segurança(MS 30896), e oficiou às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que estes considerem o anexo enviado pela Presidência da República como parte integrante do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012. O MS foi impetrado contra decisão governamental de cortar da referida proposta as verbas destinadas ao reajuste salarial dos membros e servidores do Poder Judiciário.

Caso – O Sindjus/DF impetrou um MS para que os recursos solicitados pelo Judiciário sejam mantidos no Orçamento de 2012, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

A liminar pleiteia que a proposta seja mantida na sua integralidade, sem nenhuma modificação ou decote de recursos, sendo o objetivo da entidade, o de garantir a revisão dos subsídios da magistratura, do Ministério Público (PL 7.749/10) e dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (PL 6.613/09 e PL 6.697/09).

O pedido tem intuito ainda de assegurar para os servidores que ocupam o cargo de nível médio do Judiciário, o pagamento do “adicional de qualificação” (PL 319/07).

Segundo o MS, os reajustes são necessários porque o salário dos servidores está defasado em relação à remuneração das carreiras públicas semelhantes do Legislativo e do Executivo.

Segundo o Sindjus/DF essa situação afeta toda a sociedade, já que, “a defasagem detectada, geradora de rotatividade de servidores do Poder Judiciário, tem prejudicado sobremaneira a celeridade dos processos e a qualidade da prestação jurisdicional”.

Anexo – No anexo a proposta orçamentária original enviada pelo STF é reproduzida, porém o Executivo faz recomendações sobre sua não aprovação diante do quadro econômico mundial. O Sindjus/DF requer no MS que os recursos solicitados pelo Judiciário sejam mantidos no projeto.

Fonte: fatonotorio e blogdofred

extraído em 15.12.11

Decisão – O ministro relator do mandado de segurança, Luiz Fux, determinou a expedição dos ofícios às Mesas da Câmara e do Senado para que a análise do Orçamento do próximo ano, leve em consideração o anexo do judiciário, tendo anteriormente solicitado informações à presidente Dilma para formar seu convencimento.