CNMP Altera Prazo de Entrega de Formulário Anual de Inspeção no Sistema Prisional

CNMP altera prazo de entrega de formulário anual de inspeção no sistema prisional

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alterou, de janeiro para março, o prazo para entrega do formulário anual de inspeção no sistema prisional. As inspeções no sistema prisional foram instituídas pela Resolução CNMP nº 56/2010. A mudança na data de entrega do formulário anual está prevista na Resolução CNMP nº 80/2011.

As inspeções no sistema prisional são mensais e a cada visita realizada os membros do Ministério Público devem preencher o formulário mensal. O objetivo é verificar itens como capacidade e ocupação de estabelecimentos prisionais, perfil da população de detentos, assistência à saúde, e assistência jurídica e educacional, entre outros. Os dados são enviados às Corregedorias Gerais de cada MP, responsáveis por remetê-los ao Conselho Nacional.

Uma vez por ano, é preenchido o formulário anual de inspeção, com informações mais detalhadas. Esse documento, que tinha data de entrega prevista para janeiro de cada ano, deverá ser preenchido em março. Na inspeção de janeiro, procuradores e promotores deverão preencher o formulário mensal de inspeção.

A Resolução CNMP nº 80/11 está disponível no link  http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Normas/Resolucoes/Resoluo_n_80_altera_a_Resoluo_56._doc.pdf

Os formulários mensal e anual da inspeção no sistema prisional estão disponíveis em:

http://www.cnmp.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=49%3Acomissao-de-aperfeicoamento-da-atuacao-do-ministerio-publico-no-sistema-carcerario-e-no-controle-externo-da-atividade-policial&catid=43%3Acomissao-de-aperf-da-atuacao-do-mp-no-sistcarcer&Itemid=72

Fonte: portal do MP-SP

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extraído em 19.12.11