STJ decide que combustível usado por empresa de transporte fluvial é insumo

Terça, 15/07/14

O combustível utilizado por empresa que presta serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável a sua atividade, permitindo que o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) incidente na compra seja convertido em créditos já na próxima operação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou argumento do estado do Pará, que considerava que o combustível tratava-se de um objeto de consumo.

A controvérsia na definição gerou uma dúvida sobre em qual momento o crédito do imposto poderia ser aproveitado pela empresa. Mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo só dão direito a créditos a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/2013). Já os insumos permitem que o contribuinte credite o imposto cobrado anteriormente logo na próxima etapa, quando incidir ICMS na operação seguinte. Evita-se, assim, a tributação “em cascata” — quando se desconsidera o que o contribuinte pagou antes.

O caso analisado pelo STJ envolve uma empresa que faz transporte fluvial na rota Belém-Manaus e foi multada pelo Fisco paraense. Para o estado, a autora era apenas consumidora final de combustíveis e lubrificantes. Por ser prestadora de serviço, e não executar atividade industrial, inexistiria motivo para se falar em insumos.

Já o relator do caso, ministro Ari Pargendler (foto), disse que o conceito de insumo passou por variações. Citando autores, ele disse que tudo o que o prestador de serviço compra para a sua atividade é integralmente consumido nela, não havendo nenhuma saída física do seu estabelecimento. Se fosse aplicado o entendimento clássico de insumo, todos os materiais adquiridos por transportadores seriam considerados como de mero uso e consumo.

Pargendler deu razão à empresa, apontando ainda que algumas legislações estaduais já admitem expressamente o crédito do imposto incidente sobre o combustível adquirido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes.

Contribuinte inseguro
A tese do ministro é elogiada pelo advogado tributarista Alexandre Coutinho da Silveira, associado do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados. Segundo ele, o tema preocupa também empresas do setor de telecomunicações, no caso de outros insumos — ou objetos de consumo. Como a decisão refere-se ao transporte fluvial, Silveira avalia que o STJ ainda não adotou parâmetros seguros sobre o significado de produtos intermediários.

“A pacificação da matéria seria muito positiva, especialmente considerando a diversidade de entendimentos manifestados pelos estados, o que deixa hoje os contribuintes inseguros”, afirma.​

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REsp 1.435.626

Fonte: Conjur

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