Brasília: Linha aérea é condenada por terceirização ilegal

Domingo, 20 de Julho de 2014

Serviços eram terceirizados e funcionários do quadro eram prejudicadosFoto: Divulgação/Infraero

A 16ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a Aerolíneas Argentinas S.A. em R$ 80 mil por dano moral coletivo. A empresa, maior companhia aérea da Argentina, foi processada pelo MPT/DF (Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal) por terceirizar serviços como check-in, check-out e o embarque de passageiros, funções ligadas à atividade-fim da Aerolíneas.  Outro agravante foi o fato de funcionários do quadro receberem salários menores que os dos terceirizados, apesar de terem as mesmas atribuições. A decisão vale para todo o território nacional.

O processo foi ajuizado pelo MPT após denúncia do Sindicato Nacional dos Aeroviários. O caso foi acompanhado pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla. “A conduta da companhia atinge a moral coletiva, causando grave repercussão, de modo a afetar negativamente toda uma coletividade de trabalhadores, sejam aqueles que hoje prestam serviços, sejam aqueles que ainda podem ser afetados por tal procedimento, além de servir de claro estímulo para que outras empresas da área adotem o mesmo mecanismo”.

Para o juiz do Trabalho Luiz Fausto Marinho de Medeiros, que julgou a ação, a atuação conjunta de terceirizados e empregados diretos denota “desigualdade nas relações de trabalho”. Além do pagamento da indenização, a sentença proíbe a terceirização das atividades de check-in, check-out, venda de passagens aéreas, procedimentos de análise e conferência de documentos e de bagagens e embarque e desembarque de passageiros. Multa de R$ 1 mil por trabalhador atingido será cobrada em caso de descumprimento.

Processo nº 

Órgão: TRT10
Número do Processo: 0000477-54.2012.5.10.0016








Fonte: Fato Notório