Tom Oliveira

Sábado, 31 de Maio de 2014 Brasília - O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Previdência Social, vai apurar os indícios de fraudes (documentos falsos) em 113 cartórios de nove estados, citados em investigação de uma força-tarefa federal. As fraudes contra a Previdência causaram, desde 2003, prejuízos de cerca de R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 118 milhões no ano passado. Em 90% dos casos, houve a utilização de documentos falsificados, sobretudo certidões de registro civil. O assunto foi discutido, na última quarta-feira (28/5), em Brasília, numa reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual participaram entidades representativas dos cartórios, entre elas a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. Foram tratadas estratégias de prevenção de fraudes com documentos falsos, como, por exemplo, o compartilhamento de informações, a realização de campanhas educativas na mídia e a elaboração de ca...

Sábado, 31 de Maio de 2014 A proliferação de súmulas no Tribunal Superior do Trabalho regulando minúcias da relação entre funcionários e empregadores “engessa” as normas trabalhistas do país e causa prejuízos econômicos para os dois lados. É o que afirma pesquisa da Fundação Getulio Vargas divulgada nesta sexta-feira (30/5), que foi encomendada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP). O estudo estima em valores quanto se pode perder com a obediência a três situações recentemente disciplinadas pela corte: o intervalo para o horário de almoço, o início da contagem da duração da jornada de trabalho e a licença-maternidade para mulheres contratadas por prazo determinado mas que, ao engravidar, ganham direito a receber salário além do contrato, até o fim da licença. Sobre o primeiro caso, a Orientação Jurisprudencial 342 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) definiu que o intervalo do ...

Sábado, 31 de Maio de 2014 Tribunal de Justiça da Paraíba Foto: Agência CNJ de Notícias A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a recurso de apelação e manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica por acidente ocorrido em 1988, que causou a morte de uma criança. Caso –  Informações do TJ/PB explanam que os familiares da vítima ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais em face da concessionária "Energisa". A criança, que morreu aos quatro anos de idade em 9 de julho de 1988, foi vítima de eletroplessão – morte provocada por descarga letal de energia elétrica – na cidade de Campina Grande. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica e julgou a ação procedente – a Energisa foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, e ao pagamento de 2/3 do salário mínimo vigente entre os 14 e 25 anos de idade da criança e, posteriormente, o valor...

Sábado, 31 de Maio de 2014 Em Belo Horizonte/MG, um juiz mostrou-se indignado diante de uma ação de danos morais e materiais. " Não houve sequer prova de que o autor tenha comprado um único analgésico, um 'Gelol' que seja, ou mesmo o 'Paracetamol' recomendado pelo médico ou pago qualquer consulta médica, para justificar a reparação de danos materiais ." No caso, um homem ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais após um ônibus em que estava colidir com outro veículo. De acordo com o autor, ele foi arremessado contra anteparo existente no veículo coletivo, o que lhe causou dores e transtornos. Ao analisar o caso, o juiz de Direito Carlos Roberto Loiola entendeu que não há provas de que tenha havido traumas maiores, inclusive estéticos, ao autor. Diante disso, criticou os motivos que levam as pessoas a pleitearem indenização danos morais e materiais. " Há exemplos nos repertórios de jurisprudência que causam perplex...

Sexta Fira, 30 de Maio de 2014 Se for reeleita, Dilma Rousseff se converterá em 2015 numa presidente ultramajoritária no STF. Num colegiado de 11 ministros, seis deverão suas togas a ela e três ao antecessor Lula. Dos oito que Lula indicou sobraram: Ricardo Lewandowski, que assumirá a presidência, Cármen Lucia, que será a vice, e Dias Toffoli. Dilma já emplacou quatro: Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procura um substituto para Joaquim Barbosa. E no ano que vem terá de preencher a poltrona de Celso de Mello. Decano do Supremo, Celso fará aniversário de 70 anos no dia 1º de novembro de 2015. Em privado, ele deixa entreaberta a hipótese de vestir o pijama antes do tempo regulamentar. Restarão na nova composição do Supremo apenas dois ministros que não nasceram da tinta das canetas de Lula e de Dilma: Gilmar Mendes (FHC) e Marco Aurélio Mello (Collor). A Justiça, veneranda e cega senhora, talvez tenha de mandar sua espada para amolar. Vai perd...

Sexta Feira, 30 de Maio de 2014 O ministro JB comunicou que vai deixar o cargo de presidente e ministro do STF para se aposentar. JB deve  oficializar  a aposentadoria na tarde desta quinta-feira, 29, na sessão plenária da Corte. O ministro brincou com Henrique Alves, presidente da Câmara, e disse que seu primeiro projeto de aposentadoria é "assistir aos jogos da Copa". " Estamos com uma grande expectativa para os jogos da Copa ." O presidente do STF disse aos senadores que pretende "se dividir entre Brasília e o Rio de Janeiro" depois que sair da Corte. JB teria avisado aos colegas ontem que iria redistribuir o processo do mensalão, o que teria sido um indicativo de que ele se aposentaria. O novo relator do mensalão será escolhido pela presidente Dilma - os processos de JB serão redistribuídos para o novo ministro que entrará na Corte. No entanto, até que isso ocorra, o  relator é o ministro Lewandowski . JB sofre há anos de uma lesão no qu...

Sexta,  30/05/14 O Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e os Ministérios Públicos dos estados se organizaram para promover a atuação do órgão de execução do Ministério Público durante os jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. A cada jogo, dois promotores de Justiça, um com contribuição criminal e outro na temática da infância e juventude, além de dois servidores, serão credenciados para atuarem junto ao Juizado Criminal do Torcedor e Juizado da Infância e Juventude que funcionarão nas arenas esportivas onde serão realizados os jogos da Copa do Mundo. A atuação dos promotores nas arenas da Copa é fruto do “Protocolo de Procedimentos de Credenciamento e Uso de Credenciais para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014”, assinado pela presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e com o Comitê Organizador Local (COL). Segundo o coorden...

Sexta Feira, 30 de Maio de 2014 Proposta de Emenda foi aprovada em sessão realizada nesta quarta (28/05) Foto: Carlos Humberto - STF O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão administrativa realizada nesta quarta (28/05), proposta de emenda ao Regimento Interno do STF – dentre outras mudanças, a emenda acrescenta competência às Turmas da corte. CNJ e CNMP –  As Turmas do STF passarão a ser competentes para apreciar ações ajuizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Também caberá às Turmas do STF o julgamento de crimes comuns cometidos por parlamentares federais, bem como os crimes comuns e de responsabilidade atribuídos a ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do TCU e chefes de missões diplomáticas. Plenário –  O plenário do STF, de outro modo, permanece competente para o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do presidente...

Quinta feira, 29 de Maio de 2014     A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, o pedido de um correntista da Caixa Econômica Federal que contestava cláusulas do contrato do cheque especial, alegando abusos referentes à capitalização mensal de juros, às taxas de juros e à tarifa por excesso de limite. O relator do caso no Tribunal é o desembargador federal Guilherme Diefenthaeler.        O correntista ajuizara ação na primeira instância, sustentando que a incidência da tarifa de excesso de limite "manifestamente abusiva". Para o cliente da Caixa, a cobrança de juros acima da taxa de mercado violaria os princípios da boa-fé, confiança e equidade contratual.         Ao iniciar seu voto, o desembargador federal Guilherme Diefenthaeler explicou que a  Medida Provisória 1.963– 17, de 2000, permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada entre as partes....

Quinta, 29/05/14 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 4.720/2011, que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados. A decisão vale para o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - Sindivarejista, o impetrante da ação. O Procurador do Distrito Federal defendeu a validade da lei argumentando que o parágrafo 1º do art. 82 dispõe que, para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital de Combate à Pobreza, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar. O desembargador relator votou que o projeto de lei, que originou a Lei 4.720, foi encaminhado fora do prazo exigido, pois o art. 128 da Lei Orgânica do D...

Quinta, 20/05/14 A 16ª Câmara Cível do TJ/MG condenou a Tim Celular a indenizar R$ 5 mil, por danos morais, à mãe de um homem falecido há aproximadamente 20 anos, que teve seu nome negativado pela empresa. De acordo com o processo, ao fazer uma consulta referente aos órgãos de proteção ao crédito em Santo Antônio do Monte, Alto São Francisco, a mulher foi surpreendida ao ver que a Tim havia incluído o nome de seu filho junto ao SPC/Serasa e "chegou a ter esperança de que seu filho estivesse vivo". Ela, então, solicitou à Justiça que fosse declarada a inexistência do débito e indenização por danos morais. A Tim alegou que a contratação de seus serviços, em nome do filho da autora, se deu por culpa de terceiro, “munido de documentação impecavelmente falsificada em nome do de cujus”, e que, portanto, a culpa seria exclusiva do fraudador. Em Primeira Instância, a juíza Lorena Teixeira Vaz Dias julgou procedente o pedido para declarar o débito inexistente e conden...

Quinta Feira, 29/05/2014 TCU vê falhas em contas apresentadas por Dilma em 2013 Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que 28% do valor total de ativos e passivos do balanço da União tem distorções graves, o que compromete a credibilidade das demonstrações contábeis do governo. Segundo o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, são problemas que precisam ser corrigidos, uma vez que o patrimônio líquido da União pode estar superavaliado em mais de R$ 2 trilhões. De acordo com Carreiro, o governo não evidencia despesas futuras com o regime próprio de previdência, militares inativos, pensionistas militares e regime geral da previdência social. Isso significa que o passivo real do governo pode ser muito superior ao divulgado. "O balanço fica incompleto, pois não temos o potencial de despesas para os próximos anos", afirmou. Na avaliação do presidente do TCU, Augusto Nardes, é fundamental levantar essas info...